STJ. Processual civil e tributário. Compensação. Glosa pelo fisco. Conteúdo do ato administrativo que implicou a constituição do crédito tributário. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1. A controvérsia tem por objeto acórdão que julgou improcedente o pedido deduzido em Embargos à Execução Fiscal, conexos à Ação Anulatória de Débito Fiscal.
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