81 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 226/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, art. 1º. Vigência. Prazo prescricional. Extinção. Prescrição. CPC/1973, CF/88, art. 543-C, § 1º. ADCT/88, art. 41, § 1º. Lei 8.402/1992. Decreto-lei 1.724/1979, arts. 1º e 5º. Decreto-lei 1.894/1981, art. 3º. Decreto-lei 1.658/1979, art. 1º. Decreto-lei 1.722/1979. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 226/STJ. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969. Extinção em 1983, por força do disposto no Decreto-lei 1.658/1979, com redação dada pelo Decreto-lei 1.722/1979Tese jurídica firmada: - O crédito-prêmio do IPI, previsto no , não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04/10/1990.Repercussão geral: - Tema 63/STF - Termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei 491/... ()

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Doc. 220.5051.2448.4296

82 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CTN, art. 202 e CTN, art. 203, e CPC/2015, art. 83, CPC/2015, art. 784, CPC/2015, art. 803, CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.039. Falta de prequestionamento. Alegação de ocorrência de fato notório. Súmula 282/STF. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Violação genérica de diploma legal. Súmula 284/STF. Exceção de pré-executividade. Aferição dos requisitos de validade da CDA. Dilação probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação ao e , e CPC/2015, art. 83, CPC/2015, art. 784, CPC/2015, art. 803, CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.039, quando a matéria neles inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, ante a falta de prequestionamento. Incidência, à espécie, da Súmula 282/STF. 2 - Vigora, no STJ, o entendim... ()

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Doc. 182.1231.7000.3200

Leading Case

83 - STF. Recurso extraordinário. Tema 531/STF. Servidor público. Greve. Desconto dos dias parados. Repercussão geral reconhecida. Mandado de segurança. Servidores públicos civis e direito de greve. Descontos dos dias parados em razão do movimento grevista. Possibilidade. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso do qual se conhece em parte, relativamente à qual é provido. CF/88, art. 37. Lei 7.783/1989. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Decreto 7.944/2013. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 531/STF - Desconto nos vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em virtude de greve.Tese jurídica fixada:A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por co... ()

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Doc. 220.9301.1904.4776

84 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Configurada. RE Acórdão/STF (Tema 599/STF). Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Ao julgar o RG RE Acórdão/STF, o STF reconheceu a repercussão geral da questão alusiva à acumulação do benefício do auxílio-suplementar, posteriormente convertido em auxílio-acidente, com a aposentadoria por invalidez, concedida após as alterações promovidas pela Lei 9.528/1997 (Medida Provisória 1.596-14/1997) na e (Tema 599/STF). 2 - Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, i... ()

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Doc. 230.4120.8135.6362

85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Matéria abrangida pela controvérsia com repercussão geral reconhecida, pelo STF. ARE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no ARE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF), em que se discute «a (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) a necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive na ; e (II) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente». Nesse contexto, o des... ()

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Doc. 203.0164.6003.6700

86 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Questão de ordem. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Entendimento do STF pela natureza infraconstitucional da controvérsia. Processos oriundos do TRF da 4ª região. Declaração de inconstitucionalidade declarada na origem. Questões processuais a serem uniformizadas. Identificação das questões controvertidas. Lei 8.213/1991, art. 29, § 9º. CPC/2015, art. 1.031.

«1 - Trata-se de Questão de Ordem originária da Segunda Turma, que visa obter na Primeira Seção orientação uniforme sobre pontos controversos atinentes a grande número de processos que tramitam em ambas as Turmas de Direito Público. 2 - Relativamente à discussão sobre a incidência do fator previdenciário na aposentadoria de professor, há duas principais situações que envolvem o julgamento de diversos Recursos Especiais advindos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. São... ()

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Doc. 180.2803.0005.3000

87 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não verificada. Manutenção da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Embargos rejeitados.

«1. Os fundamentos do acórdão foram apresentados de forma clara, tendo sido destacada a impossibilidade de se conhecer do recurso de agravo interno que impugna a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de se observar a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040, do CPC/2015, Código de Processo Civil, porquanto o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. 2. No tocante ao pedido de afas... ()

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Doc. 200.2815.0001.9400

88 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa em observância ao CPC/2015, art. 1.039, CPC/2015, art. 1.040, CPC/2015, art. 1.041.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração em que a recorrente alega estar pendente de análise a imprescindível modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da no que tange à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, no bojo do RE Acórdão/STF. 2 - Em recente decisão, o STF deferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração, impossibilitando a imediata aplicação do decisum emanado do Tema 810 antes da aprec... ()

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Doc. 202.6602.5000.3700

89 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa em observância ao CPC/2015, art. 1.039, CPC/2015, art. 1.004 e CPC/2015, art. 1.041.

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Doc. 210.9290.9649.9942

90 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Incidência do CPC/2015, art. 85, § 8º. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ). Devolução dos autos ao tribunal de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040. Irrecorribilidade da decisão. Agravo interno não conhecido.

1 - O STJ possui entendimento consolidado quanto ao não cabimento de agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem com fundamento no CPC/2015, art. 1.039, CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041, em virtude da ausência de conteúdo decisório e de prejuízo às partes. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/6/2021, DJe 21/6/2021; e EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min... ()

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