31 - TJSP. Competência. Dúvida. Contrato. Financiamento. Aquisição de veículo. Ação revisional da avença de financiamento para aquisição de veiculo, com pacto acessório de alienação fiduciária. Demanda que não discute o pacto acessório de alienação fiduciária ou a garantia real, mas a abusividade e ou ilegalidade dos valores do financiamento com vistas à redução do montante da obrigação. Competência da Câmara suscitada, integrante do DP2 da Seção de Direito Privado. Provimento 63/2004, da Resolução 194/2000 e do Assento Regimental 382/2008. Precedentes do Órgão Especial. Dúvida julgada procedente e competente a 14ª Câmara da Seção de Direito Privado.
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