Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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comparecimento espontaneo

Doc. 210.6150.9020.7562

1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Prequestionamento parcial. Comparecimento espontâneo do executado. Apresentação de impugnação fundada no CPC/2015, art. 525, § 1º, I. Termo inicial do prazo para oferecer contestação. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 239, § 1º, I. Intimação da decisão que acolhe a impugnação. Julgamento: CPC/2015. Súmula 11/STJ. CPC/2015, art. 242. CPC/2015, art. 272, § 9º. CPC/2015, art. 1.239, I. CPC/1973, art. 214, §§ 1º e 2º. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a falta ou nulidade da citação como vício transrescisório e sobre o comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença. Do termo inicial para oferecer contestação.)

VOTO O propósito recursal é definir o termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no , § 1º, I. [...]. II. Da falta ou nulidade da citação como vício transrescisório. 4. A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro. Por ess... ()

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Doc. 188.2700.3000.0200

2 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Comunicação nos autos de agravo de instrumento interposto. Ausência de poderes para receber citação no instrumento procuratório. Comparecimento espontâneo. Não configuração. Entendimento consolidado no STJ. Embargos de divergência acolhidos.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes: AgRg no AREsp 410.070/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2013; AgRg no Ag 1.176.138/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 6/11/2012; AgRg no Ag 1.144.741/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta ... ()

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Doc. 210.8020.9106.4385

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução hipotecária. Réu. Citação por edital. Nomeação da defensoria pública da união como curadora especial. Alegações de nulidade na citação editalícia e de comparecimento espontâneo dos réus para afastar a necessidade de curadoria especial. Nulidade no edital. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Apresentação de acordo extrajudicial pelo exequente. Comparecimento espontâneo dos executados. Não caracterização. Súmula 83/STJ.

1 - Embora os recorrentes tenham apontado vulneração do , II, observa-se que nas razões do recurso especial limitaram-se a indicar omissão e ausência de prequestionamento sem, contudo, explicitar e indicar de maneira clara e precisa os pontos efetivamente omissos do acórdão impugnado, não indicando, também, as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária e nem demonstrando a relevância delas para o julgamento do feito. Sendo genéricas as ale... ()

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Doc. 231.0180.4103.6574

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação inibitória. Comparecimento espontâneo nos autos para juntada de procuração. Ausência de poderes para receber citação. Exceção de incompetência apresentada no prazo legal, contado da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Tempestividade. Agravo interno desprovido. Recurso especial provido.

1. A controvérsia acerca da tempestividade da contestação ou da exceção de incompetência, com a configuração ou não de revelia decorrente do comparecimento espontâneo nos autos para juntada de procuração a suprir ou não a citação, de acordo com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, constitui questão de direito, sendo inaplicável a Súmula 7/STJ. 2. Descabe o reconhecimento de citação por comparecimento espontâneo efetuado por advogada que não tem pode... ()

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Doc. 163.4512.5001.9800

5 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação de nulidade processual por falta de citação. Comparecimento espontâneo. CPC, art. 214, § 1º. Tese alinhada à jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Necessidade de revolvimento de fatos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incabível.

«1. Agravo interposto contra a decisão que negou admissão ao recurso especial que objeta acórdão no qual foi reconhecido o comparecimento espontâneo da pessoa jurídica aos autos e o suprimento de nulidade na fase de citação. 2. A análise atenta ao acórdão proferido pela origem demonstra que houve claro debate entre as duas teses, e, portanto, foi realizada a análise da controvérsia de forma clara e coerente, não havendo como falar em violação do CPC, , II. Preced... ()

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Doc. 182.3460.8001.2000

6 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Prazo. Citação. Comparecimento espontâneo em cartório. Réu representado pela defensoria pública. Habilitação dentro do prazo legal. Defensoria pública. Prerrogativas. Intimação pessoal. Prazo em dobro. Vista pessoal dos autos. CPC, art. 241, 1973 vs Lei complementar 80/1994, art. 44, I e VI. Prevalência da Lei complementar 80/1994. Cerceamento de defesa. Configuração. Tempestividade. Reconhecimento.

«1 - Caso concreto em que, após o réu comparecer espontaneamente em cartório e se dar por citado, buscou a assistência da Defensoria Pública da União, que imediatamente se habilitou nos autos e requereu vista pessoal para apresentação da defesa. Os autos, porém, foram remetidos a destempo e as instâncias ordinárias julgaram os embargos à execução intempestivos. 2 - Cinge-se a controvérsia a determinar se o prazo para oposição dos embargos à execução tem início na data da... ()

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Doc. 210.6150.4898.6500

7 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Prequestionamento parcial. Comparecimento espontâneo do executado. Apresentação de impugnação fundada no CPC/2015, art. 525, § 1º, I. Termo inicial do prazo para oferecer contestação. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 239, § 1º, I. Intimação da decisão que acolhe a impugnação. Julgamento: CPC/2015. Súmula 11/STJ. CPC/2015, art. 242. CPC/2015, art. 272, § 9º. CPC/2015, art. 1.239, I. CPC/1973, art. 214, §§ 1º e 2º.

«1. Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao gabinete em 10/12/2020. 2. O propósito recursal é definir o termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no , § 1º, I. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla def... ()

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Doc. 210.6241.1277.9257

8 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-line. Ausência de nulidade. Nulidade de citação do executado suprida pelo comparecimento espontâneo. Apresentação de exceção de pré-executividade. Observados a ampla defesa e o contraditório, bem como a ausência de prejuízo ao executado. Acórdão recorrido que encontra amparo na jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo da empresa a que se nega provimento.

1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a penhora pelo sistema Bacenjud até o limite da dívida executada, argumentando a executada que é nula a constrição dos ativos financeiros em decorrência da ausência de citação válida, não obstante o seu comparecimento espontâneo. 2 - O Tribunal de origem constatou que houve o comparecimento espontâneo do executado, que, por meio de procurador regularmente constituído, apresentou exceção de pré-exec... ()

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Doc. 210.7091.0522.7774

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comparecimento espontâneo aos autos. Ciência inequívoca da existência de ação. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 -Nos termos da jurisprudência do STJ, a citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo da parte requerida, se verificado ato que configure ciência inequívoca acerca da demanda. Além disso, tem-se por caracterizado o comparecimento espontâneo quando da juntada de instrumento de mandato com poderes para receber citação ou, ainda, com cláusula de poderes gerais de foro. 2 - Na hipótese, a Corte local afirmou que houve comparecimento espontâneo do réu, diante da juntada de... ()

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Doc. 210.8181.1293.1693

10 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Não verificada. Nulidade da citação. Não declarada. Comparecimento espontâneo. Instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo à parte processual. Reexame do conjunto de fatos e provas acostado aos autos. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Questões não suscitadas nos embargos declaratórios. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Incidência, por analogia, dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição intercorrente. Não decretada. Demora decorrente de motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Aplicação da Súmula 106/STJ. Revisão de entendimento. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

I - Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial que, por sua vez, foi interposto contra o acórdão responsável por rejeitar a exceção de pré-executividade instaurada os autos da execução fiscal, cujos objetivos eram o reconhecimento da nulidade da citação da parte excipiente, a declaração da inexistência do débito cobrado, com o afastamento das presunções de liquidez e certeza atribuídas ao título executivo extrajudicial, bem como a decretaç... ()

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