Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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clausula abusiva

Doc. 180.8741.4004.4600

41 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro saúde. Contrato não vigente. Tratamento médico. Ação de cobrança. Denunciação da lide à operadora do seguro. Cláusula abusiva. Ressarcimento. Prescrição trienal. Não ocorrência recurso especial repetitivo 1.361.182. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ... ()

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Doc. 200.2063.7000.0900

42 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Cerceamento de defesa. Inexistente. Suficiência das provas atestada pela origem. Imposição de multa moratória em contratos de adesão. Entrega de produtos e restituição de valores pelo exercício do arrependimento. Limites da intervenção estatal. Cláusula penal genérica contra o fornecedor. CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 395. CDC, art. 4º. CDC, art. 51.

«1 - Ação ajuizada em 14/4/2010. Recurso especial interposto em 23/10/14. Autos atribuídos ao gabinete em 25/8/16. Julgamento: CPC/1973. 2 - Ação civil pública em que se pretende impor obrigação à recorrente de incluir, em seus contratos de consumo, multa de 2% sobre o valor da venda, caso seja descumprido prazo de entrega, bem como na hipótese de não devolução imediata do preço pelo exercício do direito de arrependimento. 3 - O propósito recursal consiste em definir: i) a... ()

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Doc. 860.4580.6461.1292

43 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Contrato anterior à Lei 9656/1998 e não adaptado por escolha do beneficiário - Autor que necessita de cirurgia de artroplastia total de joelho - Recusa da ré em arcar com parte do procedimento, fundada em cláusula contratual excludente de prótese e órtese - Negativa indevida, não obstante a não aplicação da lei nova - Incidência do CDC - Súmula 608/STJ - Cláusula abusiva que Ementa: PLANO DE SAÚDE - Contrato anterior à Lei 9656/1998 e não adaptado por escolha do beneficiário - Autor que necessita de cirurgia de artroplastia total de joelho - Recusa da ré em arcar com parte do procedimento, fundada em cláusula contratual excludente de prótese e órtese - Negativa indevida, não obstante a não aplicação da lei nova - Incidência do CDC - Súmula 608/STJ - Cláusula abusiva que restringe a finalidade do contrato proposto pela ré e que coloca o consumidor em excessiva desvantagem - Prótese e demais materiais que, no caso, compõem o tratamento médico recomendado para a moléstia coberta pelo plano de saúde - Recurso não provido.

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Doc. 268.3604.5239.0707

44 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. Locação de veículo. Contratação para proteção e cobertura de riscos com cláusula de coparticipação e limite previsto. Ausência de comprovação de vício de informação na assinatura do contrato. Cláusula abusiva. Afastamento. Deve prevalecer, no caso específico, a máxima «pacta sunt Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. Locação de veículo. Contratação para proteção e cobertura de riscos com cláusula de coparticipação e limite previsto. Ausência de comprovação de vício de informação na assinatura do contrato. Cláusula abusiva. Afastamento. Deve prevalecer, no caso específico, a máxima «pacta sunt servanda". Sentença de procedência da ação reformada. Recurso da requerida provido.

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Doc. 148.0310.6003.2400

45 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental em apelação cível. Princípio da fungibilidade dos recursos. Súmula 42/TJPE. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de materiais para procedimento cirúrgico. Órteses. Cláusula abusiva. Aplicabilidade do CDC. Súmula 54/TJPE. Dano moral. Ocorrência. Decisão unânime.

«1 - As regras aplicáveis aos Planos de Saúde devem ser interpretadas em conjunto com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, de sorte a alcançar os fins sociais preconizados na Constituição Federal. Interpretação que deve ser aquela mais favorável ao consumidor, no claro escopo de se obter a igualdade substancial real preconizada no ; 2 - É considerada cláusula abusiva nos contratos com operadoras de planos de saúde aquela que restringir um direito fundam... ()

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Doc. 170.1882.8000.5300

46 - STJ. Consumidor. Prática abusiva. Cláusulas abusivas em contrato de adesão a cartão de crédito. Multa administrativa aplicada pelo procon ao fornecedor. Interpretação de cláusulas para fins de redução da sanção. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Contrato de duração. Incidência do CDC e de suas alterações.

«1. O Procon-MG instaurou processo administrativo contra fornecedora de serviços de cartão de crédito, resultando na aplicação de multa por: cobrança de tarifa de administração; cobrança de taxa de emissão de boleto bancário para emissão mensal de fatura, independentemente de o pagamento ser realizado por meio de débito em conta, dinheiro ou cheque pós-datado; cobrança de tarifa de débito em conta corrente; contratação adesiva de cláusula de débito em conta corrente do clien... ()

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Doc. 207.9163.1002.6700

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida. Prótese. Medicamento domiciliar. Aplicação do CDC. Cláusula abusiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Fixação de honorários recursais. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2 - «Embora a Lei 9.656/1998 não retroaja aos contratos celebrados antes de sua vigência, é possível aferir a abusividade de suas cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor, ainda que tenham sido firmados antes mesmo de seu advento» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julga... ()

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Doc. 103.1674.7402.4700

48 - TAPR. Compra e venda. Medição da área. Cláusula fixando prazo exíguo. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Enriquecimento sem causa. Vedação. Ilicitude de cláusulas que fica adstrita às relações de consumo. Abusividade reconhecida. Execução de título extrajudicial com base no contrato de compra e venda. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. CDC, art. 51.

«... Contrato particular de compra e venda. Imovel. Cláusula que fixa prazo exíguo ao comprador para a medição de área extensa. Inadmissibilidade. Constatação de área inferior a que foi vendida. «Exceptio non rite adimpleti contracuts». Art. 1.092 do CCB/1916. Cabimento. Abusividade da cláusula reconhecida. Carência de interesse processual existente, cabendo ao credor buscar o acolhimento de sua pretensão em ação própria. Extinção da ação, sem julgamento do mérito, nos term... ()

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Doc. 103.1674.7555.5500

49 - TJSP. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Necessidade de realização de ressonância magnética. Alegação pela ré de existência de cláusula excludente de cobertura. Exame em questão que é necessário para averiguar a extensão da lesão sofrida pela autora no ombro direito. Exclusão imposta que a colocou em posição de extrema desvantagem. Cláusula que violou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ação procedente. Considerações do Des. Luiz Antônio de Godoy sobre o tema. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. CDC, art. 51.

«... Conforme cláusula 8.25, «das exclusões» (fls. 48), «Na assistência médica, cirúrgica e hospitalar estão excluídos os tratamentos resultantes de: (...) 8.25 — Ressonância magnética». Restou evidente pelo relatório médico de fls. 25 que a realização do exame em questão seria necessária para averiguar a extensão da lesão sofrida pela apelante. Assim, a exclusão imposta pela apelada colocou a apelante em posição de extrema desvantagem, restringindo seu direito a ponto... ()

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Doc. 103.1674.7570.8600

50 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro-saúde. Cláusula abusiva. Contrato de seguro em grupo de assistência médico-hospitalar, individual e familiar. Transplante de órgãos. Rejeição do primeiro órgão. Novo transplante. Cláusula excludente. Invalidade. CDC, art. 51. Lei 9.656/98, art. 10, § 4º.

«O objetivo do contrato de seguro de assistência médico-hospitalar é o de garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto, desde que esteja prevista contratualmente a cobertura referente à determinada patologia; a seguradora se obriga a indenizar o segurado pelos custos com o tratamento adequado desde que sobrevenha a doença, sendo esta a finalidade fundamental do seguro-saúde. Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alca... ()

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