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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: carta rogatoria

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Doc. 230.5010.8467.4234

91 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, II. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. 2 - A carta rogatória para a concessão do exequatur não precisa estar acompanhada de todos os documentos existentes na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.0021.0121.2846

92 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC, art. 1.022, II. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedido de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. 2 - A carta rogatória para a concessão do exequatur não precisa estar acompanhada de todos os documentos existentes na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia. 3 - O caso versa sobre questão não prevista no rol dos temas sujeitos exclusivamente à... ()

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Doc. 231.0260.9533.2627

93 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC, art. 1.022, II. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedi do de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. 2 - A carta rogatória para a concessão de exequatur não precisa estar acompanhada de todos os documentos existentes na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia. 3 - O caso versa sobre questão não prevista no rol dos temas sujeitos exclusivamente à... ()

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Doc. 231.2131.2878.1438

94 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC, art. 1.022, II. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedido de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. 2 - A carta rogatória para a concessão do exequatur não precisa estar acompanhada de todos os documentos existentes na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia. 3 - O caso versa sobre questão não prevista no rol dos temas sujeitos exclusivamente à... ()

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Doc. 143.6935.0000.1300

95 - STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Exequatur. Hipóteses de concessão. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia. CPC/1973, art. 202.

«I - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução 9/2005, cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. II - Não são aplicáveis às cartas rogatórias passivas os requisitos do CPC/1973, art. 202. (Precede... ()

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Doc. 147.3584.8000.0000

96 - STJ. Agravo regimental. Carta rogatória. Citação inválida. Não ocorrência. Incompetência da justiça estrangeira. Competência relativa. CPC/1973, art. 88.

«I - A análise da validade da citação promovida no processo estrangeiro extrapola os limites da soberania nacional porque, em matéria processual, deve ser aplicada a legislação interna de cada país. II - O objeto da presente rogatória é matéria de competência relativa nos termos do CPC/1973, art. 88, e o seu conhecimento é concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.0250.0000.0900

97 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Intimação prévia, via postal. Aviso de recebimento assinado pelo próprio interessado. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência. Agravo interno desprovido.

«1. Tendo em vista que a Interessada assinou o aviso de recebimento da intimação prévia, conclui-se que esteja ciente da notificação objeto da rogatória, uma vez que acompanhada de cópia integral dos autos. 2. Consumada a diligência requerida, desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, razão pela qual se devolvam os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 185.4801.1005.3600

98 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Descaminho. Nulidade. Carta rogatória não expedida no nome do paciente. Tribunal de origem afirma expressamente no acórdão a expedição da rogatória. Alteração do entendimento. Inviável. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. 2 - Esta Corte superior entende ser inviável na via do habeas corpus a análise fático-probatória com o fim de desconstituir as circunstâncias fáticas delineadas no acórdão impugnado. Assim, expressamente afirmado pela instância de origem que a carta rogatória foi expedida, a alteração de tal entendimento não é possível na via eleita. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 194.8590.9000.0700

99 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Citação. Ação de guarda. Exequatur. Ofensa à ordem pública. Inexistência. Competência relativa. Questões de mérito devem ser analisadas pela justiça rogante. Agravo interno desprovido.

«1 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois se trata de mero ato de comunicação processual. 2 - Cabe ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de alegações relacionadas ao mérito da causa. 3 - «O cumprimento de cartas rogatórias não implicará em caráter definit... ()

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Doc. 198.6092.6000.1900

100 - TJSC. Agravo por instrumento. Execução fiscal. Cooperação jurídica internacional. Pedido de expedição de carta rogatória à autoridade judicial estrangeira (República do Paraguai) com base no protocolo de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa - Decreto 2.067/1996, também conhecido como protocolo de Las Leñas. Indeferimento pelo juízo a quo. Possibilidade, desde que esgotados todos os meios tendentes à localização de bens do devedor em território nacional. Excepcionalidade da medida justificada a partir dos elementos constantes dos autos. Iniciativa da autoridade judiciária competente do foro de origem e exequatur independentemente de citação. Interlocutório reformado. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 37.

«Partindo-se do pressuposto de que a execução é movida no interesse do credor, o deferimento de pedido de cooperação internacional - assim como, via de regra, de toda e qualquer espécie de requisição judicial para fins de averiguação de bens existentes em nome do executado - , depende do esgotamento de todas diligências ao alcance do exequente. «O Protocolo de Las Leñas («Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista, Administr... ()

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