Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TST. Extinção do processo. Carência da ação. Pretensão de buscar a responsabilidade solidária do tomador de serviços em reclamatória diversa. Sentença condenatória anterior com relação à empresa terceirizadora. CLT, art. 267, VI.

52 - TRT2. Quitação. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. Alcance do Enunciado 330/TST. Direito de ação assegurado constitucionalmente. Inexistência de carência da ação. CF/88, art. 5º, XXXV. CLT, art. 477, § 2º.

53 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Facultatividade. Condição da ação ou pressuposto processual. Carência da ação não caracterizada. Considerações da Desª. Fed. Dora Vaz Treviño sobre o tema. CLT, art. 625-A e CLT, art. 625-F.

54 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental. Ato judicial apontado como coator já objeto de recurso próprio. Trânsito em julgado. Carência da ação. Mandamus utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

55 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória. Legitimidade. Ação proposta por escritório contra empresa irregularmente representada no contrato de prestação de serviços, celebrado por ex-sócio. Carência de ação. Processo extinto sem exame de mérito com fundamento no CPC/1973, art. 267, incisos IV e VI. Após sócio se desligar da sociedade, não tem ele legitimidade para firmar contrato ostentando a qualidade de representante. Contrato firmado por quem não detinha poder de representação da pessoa jurídica não produz efeitos sobre esta, para responsabilizá-la pelo pagamento de honorários e indenização. Acolhida a preliminar de ilegitimidade de parte, julga-se extinto o feito pela carência da ação, com reflexo na disciplina sucumbencial.

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56 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Preliminares afastadas, quais sejam, inépcia da inicial, ilegitimidade ativa dos agravados e passiva da agravante, carência da ação, necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a caixa econômica federal e com a União. Incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgamento da lide, da necessidade de reconhecimento de interesse jurídico da cef. Súmula 94/TJPE. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial. Livre convencimento do magistrado. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

57 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação de ressarcimento. Descumprimento de ordem judicial para instalação de Conselho Tutelar, sob pena de multa diária até o adimplemento da obrigação. Dívida de 8.350 salários mínimos, que vem sendo executada judicialmente. Sem notícias de que o valor tenha sido pago pelo Município, descabe pedido de ressarcimento dos danos contra ex-Prefeito. Não ocorrência, ainda, de lesão ao erário. Carência da ação por falta de interesse de agir em relação ao ex-Prefeito. Ato de improbidade administrativa praticado pelo sucessor. Conselho Tutelar instalado após um ano do início do mandato. Ainda que a ordem judicial tenha sido cumprida após o prazo determinado, não restou configurada intenção do Prefeito em retardar o seu cumprimento. Ato de improbidade administrativa que pressupõe intenção deliberada de praticar a ilicitude. Carência de ação em relação ao ex-prefeito e improcedência da demanda em relação ao sucessor. Recurso parcialmente provido.

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58 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial já examinado nos autos de agravo em recurso especial. Ação mandamental utilizada como sucedâneo recursal. Carência de ação. Pretensão de discutir o mérito do mandamus em sede de aclaratórios. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

59 - TJSP. Contrato. Locação de imóveis. Ação revisional de aluguel. Contrato atípico {»buit-tosuit») que encerra amplo feixe de direitos e deveres, relativos a contratos de construção, empreitada, financiamento e incorporação imobiliária, além de outras características próprias. Cláusula de renúncia à revisão do valor da remuneração mensal paga pela autora válida e eficaz, na medida em que firmada paritariamente com a ré enquanto na livre administração de seus interesses patrimoniais disponíveis, não se confundindo com a renúncia ao direito constitucional de ação (Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXV). Carência da ação confirmada. Ausência de interesse recursal da ré no que pertine ao pedido de alteração da fundamentação da sentença (de carência da ação por ausência de interesse processual para impossibilidade jurídica do pedido), à míngua de utilidade. Procedência do pedido contraposto: condenação da autora ao pagamento de multa penal equivalente a três aluguéis, por violação do contrato. Litigância de má-fé não configurada. Recurso de apelação não provido. Recurso adesivo não conhecido em parte. Na parte conhecida, provido em parte.

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60 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos à ação monitória. Sentença negando provimento. Apelação. Decisão monocrática negando seguimento. Agravo regimental na apelação civil. Preliminares. Cerceamento do direto de defesa. Rejeitada. Carência da ação monitória. Rejeitada. Prescrição. Rejeitada. No mérito. Alegação de nulidade dos negócios jurídicos que geraram os créditos por ofensa ao direito adquirido e ao negócio jurídico perfeito. Inexistência de nulidade e ofensa aos princípios constitucionais. Alegação de nulidade da cláusula de correção monetária diária. Inexistente. Possibilidade de aplicação da tr como índice de correção desde que pactuada. Alegação de inexistência de cláusula estipulando multa convencional de 10%. Previsão contratual de multa convencional. Alegação de ilegalidade na capitalização dos juros e a inexistência de mora da apelante. Ausência de comprovação de juros capitalizados. Mora existente. Decisão agravada mantida à unanimidade.