Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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boa fe objetiva

Doc. 202.1481.7004.4900

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. 2 - À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). Precedentes. 3 - Agravo interno no agravo em recurso espec... ()

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Doc. 204.4533.2004.0300

12 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. CCB/2002, art. 422.

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Doc. 211.4050.6003.4000

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. 2 - À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 828.7620.6253.9676

14 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Desconto de contribuição CONAFER no benefício previdenciário da autora - Revelia - Ausência de comprovação de contratação que legitime os débitos - Conduta da recorrida abusiva e que contraria a boa-fé objetiva - Devolução em dobro determinada - Precedente do STJ - Danos morais caracterizados - Estimativa da indenização em R$ 2.000,00 que se revela Ementa: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Desconto de contribuição CONAFER no benefício previdenciário da autora - Revelia - Ausência de comprovação de contratação que legitime os débitos - Conduta da recorrida abusiva e que contraria a boa-fé objetiva - Devolução em dobro determinada - Precedente do STJ - Danos morais caracterizados - Estimativa da indenização em R$ 2.000,00 que se revela razoável para a hipótese, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º, sem se revelar extremamente vantajosa à vítima - Recurso provido em parte.

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Doc. 103.1674.7058.0400

15 - STJ. Ação reivindicatória. Boa-fé. CCB, art. 524.

«A procedência da reivindicatória vincula-se à injustiça da posse o que se determina com base em critérios objetivos. Já a boa-fé prende-se a elementos subjetivos, pois diz com a convicção do possuidor.»

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Doc. 144.5703.7005.3900

16 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Bem imóvel. Desistência pelos compradores. Restituição do sinal pela intermediadora, sem o consentimento dos vendedores. Previsão contratual de retenção do sinal pago em caso de desistência. Erro da corretora. Recebimento dos valores de boa-fé. Pretensão da intermediadora de reembolso dos valores que teve de indenizar aos vendedores. Descabimento. Princípio da boa-fé objetiva. Recurso não provido.

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Doc. 150.5244.7007.7000

17 - TJRS. Direito privado. Boa-fé. Violação. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Compra e venda de bem móvel. Veículo com características originais alteradas. Ciência do comprador. Averbação das alterações nos documentos.

«Hipótese em que inexiste violação à cláusula geral da boa-fé objetiva na compra e venda do veículo objeto da ação. Adquirente que sabia das alterações nas características originais do veículo, inclusive porque já estavam averbadas no órgão de trânsito. Dificuldade na transferência do proprietário que não pode ser atribuída aos réus nem pode ser considerada vício do bem. Improcedência mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.»

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Doc. 153.9805.0003.4100

18 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ponto comercial. Promessa de compra e venda. Negócio. Desistência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Responsabilidade pré-contratual. Princípio da boa-fé. Descumprimento. Inobservância. Desacerto. Comprovação. Indenização. Dano material. Impossibilidade. Reforma da loja. Despesas. Restituição. Descabimento. Valorização do imóvel. Apelação cível. Responsabilidade civil pré-contratual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negociação para compra de estrutura comercial de concessionária de motocicletas.

«Desistência de negócio em sede de tratativas. Rompimento injustificado e inobservância do princípio da boa-fé objetiva por parte da demandada não comprovados. Inexistência de ato ilícito. Prejuízos não evidenciados. Manutenção da improcedência dos pedidos. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 165.1055.8001.8800

19 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Pagamento em valor superior por erro administrativo. Boa-fé. Repetição. Descabimento.

«1. A Corte Especial, «ao julgar o MS 19.260/DF, no dia 03/09/2014, da relatoria do Min. Herman Benjamin, decidiu, por unanimidade, ser descabida a devolução ao Erário de valores recebidos pelo servidor, nos casos em que o pagamento reputado indevido se deu por erro de cálculo ou operacional da Administração, o que evidencia a boa-fé objetiva do servidor no recebimento da verba alimentar» (AgRg no AREsp 766.220/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/11/2015). ... ()

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Doc. 165.2483.1002.3900

20 - TJSP. Apelação com revisão. Licitação. Dispensa. Inadmissibilidade. Improbidade. Contratação de advogados pela câmara municipal de restinga. Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade permita inferir sua melhor adequação à execução do objeto do contrato. Não basta a especialização, pois boa parte dos profissionais e empresas acaba por especializar-se em alguma atividade. Tal especialidade há de ser notória em seu meio, configurando um «plus» em relação aos demais profissionais do mercado, e há de ser necessária ao objeto do contrato. Os réus não eram «especializados» nisso (pois se dedicava a outras áreas do direito), e não está claro se sua atividade era notória. Recurso do Medida Provisória Provido.

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