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91 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução hipotecária. Declaração de solteira pela convivente no contrato de compra e venda. Ausência de outorga do outro convivente. Inexistência de nulidade da garantia hipotecária. Utilização do mesmo expediente em outra ação. Boa-fé objetiva prejudicada. Embargos improcedentes. Recurso provido em parte.
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92 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de vida. Negativa de renovação de contrato, aceito e prorrogado seguidamente por diversos anos viola o princípio da boa-fé objetiva por criar a justa expectativa do segurado em ver reconduzido o ajuste. Rompimento injustificado. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.
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93 - TJSP. Multa diária. Moratória. Percentual diário. Limitação em 10% sobre o valor dos alugueres não pagos. Necessidade. Sob pena de desvirtuar seu objetivo, podendo-se, mesmo, chegar ao ponto em que o montante da multa resultante da cláusula penal supera o débito principal, o que é vedado pelo CCB, art. 412. Hipótese em que a aplicação do «pacta sunt servanda» deve ceder passo ao princípio da razoabilidade, sob pena de acarretar enriquecimento ilícito do credor. Com base nos princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade, deve-se interpretar a cláusula contratual que prevê multa diária de 0,334% ao dia, como sendo de 10%, com incidência apenas sobre o mês atrasado. Que é o percentual que vem sendo praticado no mercado. Negaram provimento aos recursos.
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94 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Vagas de garagem. Inclusão no auto de arrematação. Necessidade. Retificação. Deferimento para que constem as vagas levadas à praça juntamente com o bem arrematado. Observância ao princípio da boa-fé objetiva. Recurso provido.
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95 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Questionada ilegalidade da ruptura unilateral encaminhada pela seguradora, invocando cláusula de vigência por prazo determinado. Juízo de improcedência. Impugnação. Acolhimento. Mecanismo ilícito, em hipótese de abuso de direito. Contraponto na tutela da boa-fé objetiva. Inteligência dos artigos 112 e 187, do Código Civil; artigos 46, 47, 51, IV, e 54, § 4º, da Lei 8078/90. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido.
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96 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Negociações entre empresa estrangeira e brasileira para criação de «joint venture». Documentação que comprova as tratativas das partes. Rompimento unilateral e imotivado pela empresa estrangeira. Imediata criação, por tal empresa, de sociedade brasileira com 99% do capital social. Boa-fé objetiva maculada. Nova sociedade possuidora do conhecimento de estratégia industrial e comercial da autora. Concorrência desleal caracterizada. Indenização devida a ser liquidada por arbitramento. Recurso parcialmente provido.
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97 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CONTRATO ADMINISTRATIVO. Concessão de serviço público. Alteração contratual. Reajuste dos valores pactuados. Avenças administrativas. Erro de avaliação. Cláusulas projetadas desde o edital, mas, também, pelos preceitos de Direito Público e pelo regime jurídico da Lei 8666/93. Atualização monetária. Cabimento. O Direito Contratual Público, mesmo na hipótese em que o contrato tenha a eiva de cláusula inválida, o Poder Público deve pagar as importâncias acrescidas, sob pena de enriquecimento injusto, especialmente se a co-contratante atuou de acordo com os princípios da boa-fé e da vinculação objetiva ao edital. Aplicação do principio da razoabilidade na hipótese de ocorrerem pequenas distorções. Atestado por laudo pericial realizado por 'expert' da confiança do Magistrado sentenciante. Recurso oficial desacolhido, sendo negado provimento ao recurso voluntário da Municipalidade.
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98 - TJSP. Contrato de adesão. Consórcio. Desistência do consorciado. Devolução imediata das parcelas pagas. Impossibilidade. Restituição de valores pagos que dar-se-á a partir de 30 dias da data de encerramento do grupo na interpretação exarada no REsp. 1.119.300-RS, julgado com efeito repetitivo (Código de Processo Civil, art. 543-C). Cabimento de retenção do valor pago da taxa de administração que visa ressarcir a requerida por suas despesas. Dano moral não caracterizado. Hipótese em que o consorciado tomou conhecimento de todas as condições estabelecidas no contrato, inexistindo prova de prática de qualquer ato ilícito por parte da contratada ou violação à boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso não provido.
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99 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Procura e internação, objetivando assistência médico-hospitalar em um dos nosocômios credenciados no plano de saúde da mulher do apelante. Boa-fé do apelante, descabendo a cobrança da obrigação que derivou de ajuste bilateral entre a autora-ré (Sociedade Beneficente Hospitalar São Caetano) e a denunciada (Unimed do ABC) sem a participação do apelante. Carência da ação, que é matéria de ordem pública, passível de ser conhecida a qualquer tempo. E assim, extinta a ação principal sem a resolução do mérito, julga-se prejudicada a denunciação da lide. Recurso provido.
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100 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Imóvel popular destinado à moradia. Ação de Rescisão c.c. Reintegração de posse. Descabimento. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Incidência do princípio cogente da boa-fé objetiva. Preservação do contrato. Determinação de pagamento do débito que originou a propositura da demanda. Sentença mantida. Recurso não provido.
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