+ de 142 itens encontrados
41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso recurso especial. Seguro de vida. Cancelamento unilateral do contrato renovado por diversos anos. Abusividade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa aos princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Agravo regimental desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TST. Recurso de revista. Metrô/df. Pes/1994. Promoção por antiguidade sem prévia regulamentação da progressão por merecimento. Possibilidade.
«A reclamada, ao deixar de elaborar as normas que possibilitam a promoção por merecimento, impediu também a implementação das progressões por antiguidade, nos termos do regulamento da empresa. Tal postura afronta o princípio da boa-fé. Nesses termos, a decisão a quo viola o CCB, art. 129, pois a promoção por antiguidade, ao contrário da promoção por merecimento, detém requisitos de implementação objetivos e não pode ser obstaculizada pela inércia do empregador. Precedentes. R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Rescisão. Cabimento. Redação do contrato que não se mostra clara e precisa a respeito da natureza da destinação dos equipamentos telefônicos e sob qual regime se submeteria. Boa-fé objetiva não observada pela contratada. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJMG. Embargos de terceiro. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Antecipação dos efeitos da tutela. Aquisição de empreendimento imobiliário. Responsabilidade por dívidas anteriores contraídas pelos construtores. Bloqueio de valores pertencentes ao adquirente via bacen-jud. Impossibilidade. Verossimilhança demonstrada. Requisitos preenchidos e tutela deferida. Desbloqueio ordenado. Recurso provido
«- Tratando-se dos requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada prevista pelo art. 273,CPC/1973, conquanto não exista conceito objetivo do que venha a ser prova inequívoca, é lugar comum na doutrina e na jurisprudência que tal corresponde a um elemento probatório que conduza não a uma mera possibilidade, mas sim à quase certeza do êxito do autor na demanda, o que, aliado a outros requisitos, torna imperiosa a antecipação, em caráter precário, do próprio direito mater... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. SEGURO. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Beneficiários que objetivam pagamento de capital relativo a óbito de segurado decorrente de choque cardiogênico, infarto agudo do miocárdio e cardiopatia. Inexistência de exames prévios à contratação do seguro a comprovar a preexistência da enfermidade de modo a isentar a seguradora do pagamento. Ausência de elementos indicativos de ter sido o consumidor alertado a respeito de restrições de cobertura. Presunção de boa-fé do contratante, afastando alegação de omissão da informação de doença grave preexistente. Indenização de rigor. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. Contrato. Comercialização de título de capitalização. Propaganda enganosa. Caso em que o consumidor é levado a acreditar que estará realizando empréstimo quando, na verdade, se trata de investimento. Violação da boa-fé objetiva e do dever de informação. Responsabilidade solidária da corré. Restituição dos valores pagos. Necessidade. Cabimento. Sentença reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. Contrato. Trespasse. Cláusula penal. Substituição das garantias reais. Obrigação contratual que seria cumprida noventa dias depois da renegociação das dívidas pelas alienantes. Inércia dos adquirentes. Omissão no contrato quanto ao sujeito passivo da obrigação. Interpretação sistemática do contrato apontando para a responsabilidade das compradoras. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Multa diária arbitrada para o caso de inércia em oferecer e efetivar as garantias. Ação cominatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Contratação objetivando a cobertura de equipamento. Proposta assinada por ambas as partes, com vigência anual, a partir 08/07/2010. Avença com validade de 15 dias, a partir da mesma data, sendo recebida neste dia pela seguradora, por meio eletrônico. Pagamento da primeira parcela do prêmio em 15/07/2010, sendo que, nessa mesma data, ocorreu o sinistro. Recusa da proposta pela seguradora, em 22/07/2010, tendo a autora ciência posterior dessa decisão. Cobrança da indenização. Validade. Boa fé e lealdade negocial. Vigência do contrato iniciada com a assinatura da proposta. Costumeiro, em casos tais, que vigore o chamado seguro provisório. Obrigação da seguradora de prestar cobertura a qualquer sinistro indenizável que, com o objeto do seguro, ocorrer entre a data da proposta e a da apólice. Ação procedente. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Mútuo bancário. Ajuizamento de revisional. Capitalização de juros. Admissibilidade, em tese, nos termos da Medida Provisória 2170-36/2001 e Lei 10931/04. Ausência, no entanto, de expressa pactuação. Insuficiência da contratação implícita. Violação do princípio da boa-fé objetiva e do dever de informação. Capitalização de juros afastada, por ocasião do julgamento da apelação, por maioria de votos. Divergência restrita à questão da capitalização dos juros. Inócua e impertinente a argumentação do embargante acerca da legalidade da taxa de juros contratada. Embargos infringentes rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. Pena. Comutação. Concessão. Inconformismo ministerial. Alegação de não preencher o requisito de ordem objetiva, e porque o de ordem subjetiva não pode ser analisado com embasamento tão somente em atestado carcerário de boa conduta, sendo necessária sua submissão ao exame criminológico. Descabimento. Requisitos exigidos preenchidos, ademais, caso em que não existe previsão legal no Decreto Presidencial que rege a matéria para efetivação dessa perícia, diversamente do que ocorre com outros institutos de execução criminal. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)