Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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bem hipotecado

Doc. 141.3835.4000.0000

1 - STJ. Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família oferecido em garantia real hipotecária. Pessoa jurídica, devedora principal, cujos únicos sócios são marido e mulher. Empresa familiar. Disposição do bem de família que se reverteu em benefício de toda unidade familiar. Hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade prevista em lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigo analisado: Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se é penhorável bem de família dado em garantia hipotecária de dívida de pessoa jurídica da qual são únicos sócios marido e mulher que nele residem. 1. Violação do – ausência de prequestionamento. 01. O acórdão recorrido não decidiu acerca do , indicado como violado, sendo, por isso, inviável o julgamento do recurso especial, face a ausência de prequestionamento. Incidência ... ()

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Doc. 196.4994.6000.9300

2 - STJ. Família. Recurso especial. Hipoteca. Garantia real em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária dos proprietários. Penhora. Oponibilidade de impenhorabilidade do bem de família. Inviabilidade. Doação de imóvel. Transferência de propriedade. Registro público. Registro do título translativo no cartório de imóveis. Necessidade. Hipoteca. Função de garantir a dívida. Atributo. Sequela. Anterior doação do bem hipotecado em partilha de bens, sem averbação na matrícula do imóvel. Inexistência de prejuízo ao credor com garantia real. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.419. CCB/2002, art. 1.475. CCB/2002, art. 1.479. CCB/2002, art. 1.481.

«1 - Os proprietários do bem - genitores dos autores da ação - deram aval em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária de que são sócios, o que atrai a incidência da , V, que estabelece que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. 2 - Enquanto a relação obrigacional tem por objeto comportamento consistente na en... ()

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Doc. 210.8200.9148.6330

3 - STJ. Direito civil e processual civil. Execução. Cédula de crédito comercial com hipoteca. Imóvel hipotecado de propriedade de pessoa jurídica. Único bem a servir de morada à entidade familiar. Lei 8.009/1990. Imóvel dado em garantia em favor de terceira pessoa jurídica. Intervenientes hipotecantes não beneficiários do empréstimo. Bem de família. Matéria de ordem pública. Benefício que não admite renúncia por parte de seu titular. Caracterização do bem, objeto da execução, como bem de família. Convicção formada com base no suporte fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - «Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, de acordo com a , basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem.» (REsp 1.178.469/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 18/11/2010, DJe 10/12/2010) 2 - A jurisprudência do STJ tem, de forma reiterada e inequívoca, pontuado que a incidência da proteção dada ao bem de família somente é afastada se caracterizada alguma ... ()

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Doc. 221.0191.1819.3111

4 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto pelo autor. Execução frustrada. Lei 11.101/2005, art. 94, II. Bem hipotecado. Penhora. Insuficiência. Pedido de falência. Cabimento. Recurso provido em parte.

1 - Ofensa ao descaracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou e decidiu fundamentadamente as questões invocadas pelas partes. 2 - A Lei 11.101/1995, art. 94, II autoriza a decretação da falência do devedor que, «executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal». 2.1. A expressão «bens suficientes» contida no dispositivo evidencia que não basta a tempestiva indicaçã... ()

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Doc. 164.1404.4002.7300

5 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Interposição sob a égide do CPC, de 1973. Embargos de terceiro. Ilegitimidade. Penhora de imóvel dado em caução em outro processo. Possibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Fiel depositário. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. A caução judicial prestada pelo credor representada por bem imóvel e na forma exigida no , IIIobjetiva resguardar o devedor de prejuízo ou dano grave que venha a sofrer em decorrência da execução provisória de julgado que é àquele favorável. 3. É poss... ()

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Doc. 145.4863.9006.2800

6 - TJSP. Concurso de credores. Direito de Preferência. Execução por quantia certa contra devedores solventes. Dívida de aluguel. Natureza quirografária do crédito. Penhora de bem hipotecado. Preferência do crédito garantido por hipoteca que deve ser observada, ainda que o credor hipotecário não tenha ajuizado ação executiva. Adjudicação do bem hipotecado em favor do credor quirografário que não se admite em detrimento do credor com preferência. Necessidade de prosseguimento da execução para o praceamento do bem constrito, com observância do pagamento prioritário do crédito com garantia real em caso de eventual arrematação. Recurso provido.

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Doc. 160.7370.1000.6000

7 - STJ. Família. Agravo regimental em agravo de instrumento. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Bem hipotecado em benefício da própria entidade familiar. Garantia real concedida em benefício de terceiro. Impenhorabilidade mantida. Agravo regimental improvido. Lei 8.009/1990.

«O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que a possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7194.8200

8 - STJ. Execução. Penhora. Bem hipotecado em 3º Grau. Recusa. CPC/1973, art. 655, § 2º.

«A regra contida no § 2º do tem que ser interpretada com temperamento, por isso mesmo que, em caráter excepcional, pode o exeqüente, credor hipotecário em 3º grau, recusar a nomeação do imóvel hipotecado e indicar outros do devedor, sobretudo quando, como no caso, o bem é insuficiente para garantia do Juízo. A finalidade da regra contida naquele dispositivo é a de evitar que sobre outros bens do devedor recaia a constrição se há um que já fora previa e bast... ()

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Doc. 144.5332.9001.1600

9 - TRT3. Embargos de terceiro. Trasmissão de imóvel por meio de sentença que Decretou o divórcio e homologou a partilha de bens. Ausência de registro imobiliário. Liberação do bem hipotecado judicialmente.

«Comprovado nos autos que a terceira embargante exerceu a posse do imóvel hipotecado judicialmente e o adquiriu, de boa fé, em data muito anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista, por meio de sentença que decretou o divórcio e homologou a partilha de bens, ainda que desprovida do registro imobiliário competente, não subsiste a hipoteca judicial sobre o bem imóvel.»

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Doc. 145.2155.2006.3500

10 - TJSP. Penhora. Incidência sobre parte ideal de imóvel rural. Objeção de impenhorabilidade de bem previamente hipotecado em favor de outro credor. Descabimento. Ausência de impecilho à penhora de bem hipotecado. Suficiência de notificação ao credor com garantia real acerca da adjudicação ou alienação do imóvel praceado. CPC/1973, art. 698. Excesso de penhora não evidenciado. Ausência de outros bens penhoráveis ou de nomeação de bens pelo devedor. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido, neste aspecto.

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