Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - STJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Embriaguez ao volante. Prova pericial. Necessidade. Ausência de exame de alcoolemia. Aferição da dosagem que deve ser superior a 6 (seis) decigramas. Necessidade. Elementar do tipo. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Lei 11.705/2008. Decreto 6.488/2008. CTB, art. 306.

2 - STJ. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306). Materialidade. Teste do Bafômetro. Voluntariedade. Prova produzida pelo autor contra si mesmo. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado.

3 - TJRS. Direito criminal. Motorista. Embriaguez. Prova pericial. Teste do bafômetro inválido. Calibragem vencida. Inmetro.

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Taxista. Teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Sanção administrativa. Art. 277, § 3º c/c CTB, art. 165. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Desnecessidade de prova da embriaguez. Infração de mera conduta. Dever instrumental de fazer. Princípio da não autoincriminação. Inaplicabilidade. Independência das instâncias penal e administrativa. Tipo administrativo que não constitui crime. Segurança viária. Direito fundamental. Dever do estado. Dignidade da pessoa humana respeitada. Súmula 301/STJ. Previsão de efeitos legais contrários a quem se recusa a se submeter a prova técnica. Tema não exclusivo do CTB e sumulado pelo STJ. Infração cometida no exercício da profissão de transporte remunerado de passageiros. Atividade dependente de autorização estatal. Serviço de utilidade pública regido pela Lei 12.587/2012. Obrigação de cumprir a legislação de trânsito reforçada.

5 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO CTB, art. 165-A REGULARIDADE DA CONDUTA DO AGENTE ADMINISTRATIVO. 1. Comprovada recusa em se submeter ao teste do bafômetro. 2. Regularidade da conduta do agente de trânsito. Presunção de veracidade do ato administrativo. 3. Incidência do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO CTB, art. 165-A REGULARIDADE DA CONDUTA DO AGENTE ADMINISTRATIVO. 1. Comprovada recusa em se submeter ao teste do bafômetro. 2. Regularidade da conduta do agente de trânsito. Presunção de veracidade do ato administrativo. 3. Incidência do Tema 1079, do C. STF: Constitucionalidade do CTB, art. 165-A, incluído pela Lei 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool. Exegese do CTB, art. 165-A. Infração de mera conduta. Desnecessária constatação de embriaguez. 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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6 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 446/STJ. Trânsito. Recurso especial representativo a controvérsia. Embriaguez ao volante. Teste do bafômetro. Exame de sangue. Provas. Prova ilícita. Averiguação do índice de alcoolemia em condutores de veículos. Vedação à autoincriminação. Determinação de elemento objetivo do tipo penal. Exame pericial. Prova que só pode ser realizada por meios técnicos adequados. Decreto regulamentador que prevê expressamente a metodologia de apuração do índice de concentração de álcool no sangue. Princípio da legalidade. Direito ao silêncio. Ampla defesa. Devido processo legal. Presunção de inocência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CTB, art. 276, CTB, art. 277 e CTB, art. 306. CF/88, art. 5º, II, LIV, LV, LVI, LVII, LXIII. Lei 11.705/2008. CPP, art. 155, CPP, art. 157 e CPP, art. 186. (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 1969, Decreto 678/1992, art. 8º, 2, «g»).

7 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Alegação de irregularidade do «bafômetro» habeas corpus. Art. 306, CTB. Irregularidade na calibração do «bafômetro». Trancamento. Ação penal. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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8 - TJPE. Direito administrativo. Agravo. Decisão terminativa. Multa por infração de trânsito de natureza gravíssima. Art. 165 c/c CTB, art. 277, parágrafo 3º. Ausência de laudo de aferição do inmetro sobre a validade do equipamento de medição (bafômetro). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Infração não se baseou em teste de alcoolemia, mas em outros meios de prova em direito admitidos. Ato administrativo decorrente de poder de polícia. Atributo de legitimidade e veracidade não afastado. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal culposa no trânsito. Crime cometido sob a égide da Lei 11.706/08. Ação pública incondicionada, ex VI do CTB, art. 291, § 1º, I. Exame de sangue ou teste de bafômetro para aferir a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Prescindibilidade. Agravo desprovido.

10 - STJ. Habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Concentração de álcool no organismo verificada por «bafômetro». Exame alegadamente impreciso. Teste de sangue específico não realizado. Alegação de ausência de justa causa para a persecução penal com base nesse fato. Não ocorrência. Materialidade comprovada, sem estreme de dúvidas, por critério válido. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. CTB, art. 306.