Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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bafometro

Doc. 143.5373.7005.7700

91 - STJ. Penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. (1) writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. (2) dosagem alcóolica. Aferição. Lei 11.705/08. (3) fato anterior à alteração normativa cristalizada na Lei 12.760/12. (4) sujeição ao bafômetro. Ausência. Exame de sangue. Inexistência. Índice apurado diante dos sinais clínicos e manifestações físicas e psíquicas do avaliado. Impossibilidade. Tipicidade. Inocorrência. (5) Resp1.111.566/df. Precedente. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. (6) habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Com a redação conferida ao pela Lei 11.705/08, tornou-se imperioso, para o reconhecimento de tipicidade do comportamento de embriaguez ao volante, a aferição da concentração de álcool no sangue. ... ()

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Doc. 142.9444.1001.5500

92 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Embriaguez. Outros meios de prova. Possibilidade.

«1. A leitura do legitima a caracterização do estado de embriaguez por outros meios de prova em direito admitidas. Precedentes. 2. No caso em apreço, o visível estado de ebriedade do condutor ficou constatado pela autoridade policial, servindo o teste do bafômetro tão somente para corroborar a irregularidade. Recurso especial da UNIÃO provido. Agravo de CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA PASCOAL não conhecido.»

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Doc. 143.4701.3002.2800

93 - STJ. Apontada ausência de comprovação da materialidade delitiva. Inexistência de exame de corpo de delito. Acusado que se recusou a se submeter a exame de sangue. Crime praticado na vigência da Lei 12.760/2012. Possibilidade de aferição da embriaguez por outros meios. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. Na vigência da Lei 11.705/2008, o exame de sangue ou o teste do bafômetro eram considerados indispensáveis para a comprovação da materialidade do crime de embriaguez ao volante, sendo certo que o condutor do automóvel não era obrigado a realizá-los, sob pena de ofensa ao princípio que proíbe a autoincriminação. 2. Com o advento da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do c... ()

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Doc. 144.1150.0001.4000

94 - TJMG. Embriaguez. Teste do «bafômetro»

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Doc. 144.1150.0001.3800

95 - TJMG. Crimes de perigo abstrato. Apelação criminal. CTB, art. 306. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Crimes de perigo abstrato. Ausência de violação aos príncípios da proporcionalidade e lesividade. Preliminar rejeitada. Concentração de álcool superior ao exigido por Lei presente no ar expirado pelo agente. Aferição feita em aparelho cuja data prevista para a próxima verificação do inmetro havia ultrapassado. Etilômetro inapto a atestar a materialidade do delito. Teste inválido. Condenação com base em outras provas. Descabimento. Absolvição proferida. Recurso provido

«- Impróprio alegar que o é inconstitucional e que fere os princípios da proporcionalidade e lesividade, pois trata-se de delito de perigo abstrato, prescindindo da demonstração de efetivo risco de lesão à saúde pública. - Não é válida a prova da materialidade do crime do diante da utilização de aparelho de bafômetro cuja data de verificação anual esteja vencida, em desconformidade com o art. 6º da Resolução 206/2006 do Conatran. ... ()

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Doc. 144.1150.0001.3900

96 - TJMG. Embriaguez ao volante. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Absolvição. Inconformismo ministerial. Pedido condenatório nas iras do Lei 9.503/1997, art. 306. Materialidade e autoria comprovadas. Farto conjunto probatório. Condenação que se impõe. Recurso provido

«- A prova técnica, responsável por aferir a concentração de álcool no sangue do agente (exame de sangue ou teste em aparelho de ar alveolar pulmonar, ou «bafômetro», conforme Decreto 6.488/2008) , é prescindível nos casos em que a embriaguez se encontra patente. - Comprovado por provas testemunhais que o condutor do veículo se encontrava embriagado, configurado está o delito insculpido no , sendo, portanto, necessária sua condenação.»

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Doc. 145.4863.9010.2900

97 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Admissibilidade. Embriaguez ao volante. Tipificação trazida pela Lei 11705/2008 que exige comprovação de dosagem mínima de seis decigramas de álcool por litro de sangue. Dosagem alcoólica por exame de sangue ou bafômetro que é elementar do crime. Perícia específica não realizada. Impossibilidade fática de comprovar a elementar do tipo exigida por lei. Atipicidade constatada. Decisão correta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 146.1133.0003.9400

98 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Crime de trânsito. Dirigir sob influência de álcool. Rejeição da denúncia. Bafômetro descalibrado. Impossibilidade de se aferir a real quantidade ingerida pelo condutor. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito do Ministério Público para o recebimento da peça acusatória. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando o recebimento da peça acusatória diante da presença de elementos que justificariam a persecução penal, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula... ()

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Doc. 146.3801.2004.8500

99 - STJ. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Julgado proferido em habeas corpus. Paradigma. Impossibilidade. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. CTB. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Denúncia rejeitada. Concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. Verificação por bafômetro. Fato típico. Presente justa causa. Provimento.

«1 - Ressalvado meu entendimento pessoal, cumpre esclarecer que «a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial.» (A... ()

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Doc. 146.8743.5012.1900

100 - TJSP. Inquérito policial. Arquivamento. Descabimento. Instauração para apuração de suposta prática do delito previsto no Lei 9503/1997, art. 306. Pretensão Ministerial de devolução dos autos à delegacia para requisição de elaboração de laudo pericial complementar. Atipicidade da conduta reconhecida e arquivamento determinado pelo Juiz, por entender que a concentração de álcool por litro de sangue somente pode ser aferida por meio do teste do bafômetro ou de exame de sangue, que não mais poderão ser realizados. Análise do mérito antecipada. Cerceamento do direito do titular da ação penal de buscar provas para comprovação do ilícito e da tipicidade da conduta. Recurso, conhecido como correição parcial, provido para deferir a diligência requerida pelo Ministério Público.

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