TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Alegação de irregularidade do «bafômetro» habeas corpus. Art. 306, CTB. Irregularidade na calibração do «bafômetro». Trancamento. Ação penal. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
«- A alegação de irregularidade do «bafômetro» utilizado para a constatação da embriaguez demanda aprofundado exame de provas, o que não é admitido na via estreita do habeas corpus.»
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