Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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bafometro

Doc. 176.2833.6001.6300

41 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Pretensão da impetrante de afastamento da pena de suspensão do direito de dirigir, em razão de sua recusa em se submeter ao teste etilômetro (bafômetro). Liminar indeferida pelo Juízo a quo. Decisório que não merece subsistir. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência. Mera recusa em se submeter ao teste etilômetro (bafômetro) não é suficiente para justificar as medidas administrativas estabelecidas no art. 277, § 3º, e CTB, art. 165, ambos, eis que é preciso que somada a esta conduta haja, ao menos, sinais de que houve a direção de veículo sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa. Constatação no momento da autuação que a impetrante não apresentava sinais de falta de capacidade psicomotora, ou seja, não foi constatada sinais de embriaguez. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 195.2744.8002.7600

42 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Infração de trânsito. Configuração. CTB, art. 165 e CTB, art. 277, § 3º. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A recusa em se submeter ao teste do etilômetro (bafômetro) não presume a embriaguez prevista no , tampouco se confunde com a infração lá estabelecida, configurando violação autônoma, apenas cominada de idêntica penalidade. III - Recurso Especia... ()

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Doc. 194.3813.1000.1100

43 - TJDF. Direito administrativo. Nulidade. Auto de infração. Cerceamento de defesa. Não configurado. Não oitiva testemunhal. Livre convencimento motivado. Lei 9.503/1997, art. 165. Recusa ao teste do bafômetro. Ato administrativo. Presunção de legalidade e legitimidade. Recurso desprovido. Sentença mantida. CPC/2015, art. 8º.

«1. Como é cediço, no que diz respeito ao critério de valoração das provas, o regime processual brasileiro privilegiou expressamente, nos termos do , o sistema da persuasão racional, ou do livre convencimento motivado, segundo o qual, malgrado a existência de regras legais de apreciação da prova, esta é realizada livremente pelo juiz por meio do cotejo entre as alegações e o conjunto probatório, de acordo com o seu prudente arbítrio, desde que motive, racionalmen... ()

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Doc. 196.2740.4001.5400

44 - STJ. Processo civil. Alegação de violação dos CTB, art. 277 e CTB, art. 165 (da Lei 11.705/2008) . Não configurada. Procedimentos previstos para aferição de embriaguez. Hierarquia. Não ocorrência. Exame clínico. Influência de álcool. Não apontada. Fundamentos suficientes para manter a decisão recorrida. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se na origem de ação ordinária que objetiva suspender os efeitos da imposição de multa de trânsito. Na sentença se julgou procedente a ação, para confirmar a medida de urgência e para decretar a anulação da autuação lavrada pelo réu, bem como para determinar a extinção e o arquivamento definitivo do Processo Administrativo 25525/2016, sem prejuízo de restar cassada a CNH e sem qualquer efeito de direito à pena de suspensão de direito de dirigir imposta ao autor, d... ()

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Doc. 196.6163.2008.2500

45 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embriaguez na condução de veículo automotor. Condenação baseada em laudo clínico. Conduta praticada sob a égide da Lei 11.705/2008. Impossibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Na vigência da Lei 11.705/2008, o exame de sangue ou o teste do bafômetro eram considerados indispensáveis para a comprovação da materialidade do crime de embriaguez ao volante, sendo certo que o condutor do automóvel não era obrigado a realizá-los, sob pena de ofensa ao princípio que proíbe a autoincriminação. 2 - Com o advento da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do... ()

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Doc. 197.8913.5001.7400

46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Sanção administrativa. CTB, art. 165 e CTB, art. 277, § 3º do CTB. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A recusa em se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro) não presume a embriaguez prevista no CTB, , tampouco se confunde com a infração lá estabelecida, configurando infração autônoma, apenas cominada de idêntica penalidade. Precedentes. III... ()

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Doc. 202.3170.3004.7800

47 - STM. Crime militar. Embriaguez ao volante. Prova indiciária. Ausência de laudo, inclusive bafômetro. CPM, art. 279.

«Contradição na prova testemunhal. A ausência do teste do BAFÔMETRO, bem como de laudo comprobatório de exame de sangue para pesquisa do teor etílico, enfraquece a prova para uma decisão condenatória, como reconheceu a Sentença. Acrescente-se, a contradição na prova testemunhal. Improvido o recurso ministerial. Unânime.»

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Doc. 210.7131.1912.3805

48 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. CTB, art. 306 e CTB art. 309. CTB. Dirigir sem habilitação. Crime de perigo concreto. Hipótese dos autos. Embriaguez ao volante. Teste do bafômetro. Realização voluntária. Nulidade. Inocorrência. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Princípio da consunção. Inviabilidade. Condutas autônomas. Súmula 83/STJ. Substituição da pena. Medida não recomendada. Dissídio jurisprudencial. Não comprovada a similitude fática. Defensor dativo. Honorários. Pedido. Formulação na origem. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - « Nos termos dos precedentes desta Corte, o crime tipificado no é de perigo concreto, sendo necessária a ocorrência de perigo real ou concreto, diante da exigência contida no próprio texto do dispositivo» (AgRg no AREsp 1.027.420/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe de 22/3/2017), como na presente hipótese, diante da ocorrência do perigo concreto. Assim, descabido o acolhimento do pedido de absolvição, embora a decisão por mim pro... ()

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Doc. 210.7150.8957.8205

49 - STJ. administrativo. Processual civil. Multa administrativa. Recusa na realização de teste do etilômetro. CPC/2015, art. 1.022. Honorários sucumbenciais. Omissão inexistente. Outro meio de prova da influência de álcool. Infração de trânsito. Questão de direito. Incontroversa recusa do teste. Suficiente para a penalidade do CTB, art. 165. Auto de infração. Ingestão de bebida alcóolica. Cotran. CTB, art. 277, § 3º. Art. 85 do CPC/2025. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, foi ajuizada ação contra a União e o Estado de Pernambuco objetivando a nulidade do Auto de Infração de Trânsito T057848645, decorrente da recusa à realização de teste do etilômetro, que culminou pelo impedimento de renovar o licenciamento do veículo objeto da autuação, pois condicionado ao pagamento da multa administrativa imposta. II - Na sentença, a ação foi julgada parcialmente procedente, somente para declarar a nulidade do referido Auto de Infração e seus... ()

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Doc. 210.8200.9247.9745

50 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Comprovação da materialidade do crime. Confirmação da devida calibragem do bafômetro. Súmula 7/STJ.

1 - O exame da insurgência, comprovação da materialidade do delito e correta calibragem do aparelho de bafômetro, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. 2 - Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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