51 - TRT4. Recurso ordinário interposto pelo reclamante. Aviso prévio trabalhado proporcional ao tempo de serviço (irregularidade. Lei 12.506/2011) .
«Hipótese em que a nota técnica 184 2012/CGRT/SRT do Ministério do Trabalho e Emprego expressamente esclarece que a aplicação da proporcionalidade do aviso prévio se dá exclusivamente em prol do trabalhador, nos termos do disposto no Lei 12.506/2011, art. 1º. Desta forma, tem-se por irregular a exigência do empregador relativamente ao aviso prévio proporcional trabalhado pelo empregado. Recurso provido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)