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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: aviso previo proporcional

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Doc. 154.7711.6000.5000

11 - TRT3. Aviso-prévio proporcional. Cabimento. Aviso prévio proporcional. Aplicação da Lei 12.506/11. A

«Lei 12.506, vigente a partir de 13/10/11, regulamentou a previsão do CF/88, art. 7º, inciso XXI, alterando as disposições contidas no CLT, art. 487, para regulamentar o aviso prévio proporcional. Assim, se o contrato de trabalho extinguiu-se antes da entrada em vigor da nova legislação, não tem o empregado direito de receber o aviso prévio proporcional. Nesse sentido, a Súmula 441/TST, pela qual «o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas ... ()

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Doc. 143.2294.2012.2300

12 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Aviso-prévio. Pagamento proporcional.

«O CF/88, art. 7º, XXI foi regulamentado pela Lei 12.506, de 13 de outubro de 2011e, em razão da impossibilidade de aplicação retroativa da lei, este e. Tribunal firmou entendimento de que o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação daquela lei (Súmula 441). No caso, o TRT, interpretando a norma coletiva, concluiu que a indenização do PDV era composta pelos valores relativos ao aviso... ()

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Doc. 143.2294.2032.6500

13 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Aviso-prévio. Pagamento proporcional.

«O CF/88, art. 7º, XXI foi regulamentado pela Lei 12.506, de 13 de outubro de 2011e, em razão da impossibilidade de aplicação retroativa da lei, este e. Tribunal firmou entendimento de que o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação daquela lei (Súmula 441). No caso, o TRT, interpretando a norma coletiva, concluiu que a indenização do PDV era composta pelos valores relativos ao aviso... ()

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Doc. 190.1063.4005.4100

14 - TST. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506/2011. Projeção do aviso prévio indenizado. Não conhecimento.

«Consoante entendimento perfilhado na Súmula 441/TST, o direito ao aviso-prévio proporcional somente é assegurado nas rescisões do contrato de trabalho ocorridas após 13/10/2011, data da publicação da Lei 12.506/2011, que promoveu alterações no mencionado instituto. Ainda sobre a matéria, este Tribunal Superior tem firmado entendimento de que, para fins de aplicação da citada lei, deve ser fixada como marco temporal a data da concessão ou comunicação do aviso prévio, impondo-... ()

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Doc. 154.6474.7001.9200

15 - TRT3. Aviso-prévio proporcional. Cabimento. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Aplicabilidade. Lei 12.506/2011.

«A Lei 12.506, de 11/10/2011, que regulamentou o aviso prévio proporcional previsto no CF/88, art. 7º, XXI, entrou em vigor na data de sua publicação, 13/10/2011, aplicando-se somente aos contratos de trabalho extintos a partir dessa data. Na espécie, o reclamante recebeu o aviso prévio indenizado em 01/09/2011, encerrando-se o contrato em 01/10/2011. Findo o pacto laboral em data anterior ao início de vigência da Lei 12.506/2011, não há que se falar em direito ao aviso prévio propor... ()

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Doc. 154.1950.6008.2100

16 - TRT3. Aviso-prévio proporcional. Apuração. Aviso-prévio. Proporcionalidade. Lei 12.506/11. A Lei 12.506/2011 preconiza que o empregado que conta com menos de um ano de serviço empresa fará jus ao aviso-prévio de 30 dias.

«A partir do primeiro ano completo de contrato, e assim sucessivamente, o empregado fará jus a mais três dias de aviso-prévio. Ou seja, cada ano de serviço completo dará direito a mais três dias de aviso-prévio, os quais serão somados aos 30 dias já adquiridos antes de se completar o primeiro ano de trabalho. Nessa esteira, o empregado que completou sete anos de trabalho fará jus ao aviso-prévio de 51 dias.»

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Doc. 136.2322.3001.2200

17 - TRT3. Aviso-prévio proporcional. Empregado doméstico. Direito ao aviso prévio.

«O empregado doméstico passou a ter direito ao aviso prévio a partir do advento da Constituição Federal de 1988, eis que a Lei 5.852/1972 é silente nesse aspecto, sendo que, a teor do CF/88, art. 7º, inciso XXI, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais - entre os quais também se inclui o empregado doméstico - o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei. Por isso mesmo, a Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, que veio regulamenta... ()

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Doc. 181.7850.1004.1400

18 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada união Brasileira de educação e assistência. Ubea contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Aviso-prévio proporcional. Primeiro ano de serviço na empresa. Contagem. Lei 12.506/2011.

«I - Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão ou não do primeiro ano de serviço para fins de contagem do aviso prévio proporcional. II - É certo que o Lei 12.506/2011, art. 1º, que regulamentou o CF/88, art. 7º, XXI, prevê a concessão na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contém até um ano de serviço na mesma empresa. De outro lado, para os contratos de trabalho que ultrapassem um ano, é devido o acréscimo de 3 (três) dias a cada ano. III - Registre-se, por opo... ()

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Doc. 156.5405.6000.9800

19 - TRT3. Aviso-prévio proporcional. Indenização adicional

«- PROPORCIONALIDADE DO AVISO PRÉVIO INSTITUÍDA PELA LEI 12506/11 E INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Em meio às acirradas discussões sobre a aplicação da proporcionalidade do aviso prévio instituída pela Lei 12506/11, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que se trata de benefício destinado tão-somente ao empregado, pois foi exatamente esta a intenção do legislador. Nessa perspectiva e sendo de trinta dias «o módulo que abrange todos os aspectos do instituto», na expressão d... ()

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Doc. 142.5854.9009.5200

20 - TST. Recurso de revista. Aviso prévio proporcional. Superveniência da Lei 12.506/2011 no curso do aviso prévio

«O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13 de outubro de 2011. No caso, a concessão do aviso prévio foi dada em 5/10/2011. Esclareça-se que o marco da eficácia temporal da Lei 12.506/2011 deve ser a data da concessão ou da comunicação do aviso-prévio. Nesse sentido, recente julgado desta C. 8ª Turma. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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