DOC. 166.0110.0000.1800

TRT4. Recurso ordinário interposto pelo reclamante. Aviso prévio trabalhado proporcional ao tempo de serviço (irregularidade. Lei 12.506/2011) .

«Hipótese em que a nota técnica 184 2012/CGRT/SRT do Ministério do Trabalho e Emprego expressamente esclarece que a aplicação da proporcionalidade do aviso prévio se dá exclusivamente em prol do trabalhador, nos termos do disposto no Lei 12.506/2011, art. 1º. Desta forma, tem-se por irregular a exigência do empregador relativamente ao aviso prévio proporcional trabalhado pelo empregado. Recurso provido. [...]»

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