Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embriaguez na condução de veículo automotor. Condenação baseada em laudo clínico. Conduta praticada sob a égide da Lei 11.705/2008. Impossibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidades ocorridas no inquérito policial. Ausência de demonstração de prejuízo. Dosimetria. Pena-base. Aumento de 2/3 em razão das circunstâncias do delito. Intensa gravidade e natureza das armas apreendidas. Ausência de constrangimento ilegal.

103 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Desobediência. Tipicidade. Alegação de que não houve ordem emanada pela autoridade competente. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exercício do direito à não autoincriminação. Descabimento. Exercício pela autoridade policial de sua atribuição ostensiva de coibir a prática de delitos. Decisão mantida.

104 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Documentos solicitados. Especificação devida. Cooperação jurídica internacional. Ressalva do art. 23 da convenção de haia (Decreto 9.039/2017) . Compartilhamento e produção de provas. Confidencialidade, reciprocidade e necessidade de provas. CPC/2015, art. 26, § 1º.

105 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2 - Direito Administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. 3 - Depoimento como testemunha. Direito de permanecer em silêncio. Direito à não autoincriminação. 4 - Prova inevitável não pode ser presumida. 5 - Relatório final da Comissão Processante. Testemunho foi fundamental para atribuir à agravante a infração disciplinar. Violação à garantia constitucional prevista na CF/88, art. 5º, LXIII. Nulidade insanável. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Negado provimento ao agravo regimental.

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106 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I e II (redação anterior à Lei 13.654/2018) . Alegada violação a CF/88, art. 5º, LXIII. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ofensa ao direito de não autoincriminação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

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107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Uso de algemas. Medida justificada. Cerceamento de defesa. Testemunha que não compareceu em plenário. Nulidade não verificada. Depoimento do acusado. Alegada ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio. Nemo tenetur se detegere. Nulidade relativa. Constrangimento não evidenciado. Prejuízo não comprovado. Irregularidades na fase policial. Sem reflexo na fase judicial. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

108 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Via diplomática. Presunção de autenticidade dos documentos. Dispensa de tradução, chancela e procuração. Documentos solicitados. Especificação devida. Cooperação jurídica internacional. Ressalva do art. 23 da convenção de haia (Decreto 9.039/2017) . Compartilhamento e produção de provas. Confidencialidade, reciprocidade e necessidade de provas. Competência concorrente da justiça Brasileira.

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109 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Crime previsto na Lei 7.347/1985, art. 10 da Lei da ação civil pública. Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública. Desobediência a requisição do Ministério Público. Indicação de elementos mínimos de autoria e materialidade, suficientes para o reconhecimento da justa causa. Alegação de ausência de dolo. Necessária incursão probatória. Via eleita inadequada. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Impossibilidade de absolvição, tout court. Denúncia que, todavia, é lacunosa quanto às formalidades referidas pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação penal Acórdão/STF, rel. Ministro dias toffoli. Motivos pelos quais as informações requeridas são imprescindíveis à instauração ou à instrução de eventual ação civil pública não declinados. Recurso parcialmente provido.

110 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade do ingresso no domicílio dos acusados. Violação à garantia de não autoincriminação. Ausência de motivação idônea para converter o flagrante em prisão preventiva. Superveniente prolação de sentença. Exame das teses suscitas prejudicado. Agravo regimental não provido.