91 - TJRJ. Pena. Fixação da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Hipóteses de aplicação. Considerações do Des. João Carlos Braga Guimarães sobre o tema. Precedente do STJ. CP, art. 65, III, «d».
«... Não possui melhor sorte o pleito de reconhecimento da atenuante genérica da confissão, CP, art. 65, III. Conforme entendimento pacificado no âmbito do e. STJ, a atenuante da confissão será aplicada quando servir para dar suporte à condenação. Não é o caso dos autos, vez que os acusados foram presos em flagrante. Corroborando a assertiva, a jurisprudência do e. STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO... ()
«Tema 158/STF - Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante.Tese jurídica fixada: - Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena, a possibilidade, ou não, de fixação de pena abaixo do mínimo... ()
93 - TJRJ. Latrocínio. Tentativa. Condenação. Irresignação ministerial. Confissão. Pleito de aumento da pena base e desconsideração da atenuante descrita no CP, art. 65, III, «d»com relação ao apelado Pablo. Inadmissibilidade. Súmula 444/STJ. CP, arts. 14, II e 157, § 3º.
«1 - Pelo que se pode observar, as provas angariadas ao longo da instrução foram contundentes acerca do episódio trazido na peça incoativa, cabendo destacar a narrativa esclarecedora e precisa emitida pelo lesado, que fora corroborada pelos depoimentos do policiais condutores do flagrante. Desse modo, verifica-se que a prova da acusação foi suficientemente idônea a emissão de um juízo de censura, tanto que a defesa se resignou com decreto condenatório. 2 - Entrementes, diferente do... ()
94 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da circunstância atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência. Falta de interesse. Pena já fixada no mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, em vista da atenuante de menoridade. Súmula 231/STJ. Corrupção de menores. Crime formal. Inexigibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Alegação de que o menor já seria corrompido. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem, ao reconhecer que a atenuante de menoridade relativa do réu prepondera sobre a agravante de reincidência, reduziu a pena ao mínimo previsto em lei, faltando interesse ao recorrente, assim, no que tange ao pedido, efetuado no Recurso Especial, de compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea, porquanto, nos termos da Súmula 231/STJ, «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do m... ()
95 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação do entendimento deste STJ, em consonância com a suprema corte. Extorsão mediante sequestro. Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Compensação entre atenuante de confissão e a agravante de reincidência. Possibilidade. Jurisprudência firmada pela terceira seção desta corte superior. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. 2. Sem embargo, na esteira dos referidos julgados, mostra-se possível, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. 3. Paciente condenado à pena de 14 (catorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no CP, art. 159, § 1º, porque seq... ()
96 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 157, § 2º, I, II, e IV. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Afastamento da reincidência por ausência de prova documental. Supressão de instância. Fração de aumento em virtude da reincidência. Proporcionalidade. Confissão espontânea. Reconhecimento da atenuante. Declaração extrajudicial utilizada para fundamentar o juízo condenatório. Arma de fogo. Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime, como no caso, pelo firme e coeso depoimento das vítimas. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 2/5. Fundamentação idônea. Legalidade. Obrigatoriedade do regime fechado. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. O Paciente cometeu o roubo no gozo de livramento condicional em condenação anterior pelo mesmo crime, o que certamente aumenta sua culpabilidade e justifica a pequena exasperação na reprimenda inicial (06 mes... ()
97 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Precedentes. Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Possibilidade de compensação. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado. Impropriedade. Incidência da Súmula 269 desta corte. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. Não há como ser reconhecida a forma tentada na hipótese. Para a consumação dos delitos de furto ou de roubo, basta que, após cessada a violência, ameaça ou a clandestinidade, tenha havido a posse da res furtiva pelo autor do fato. É desinfluente, para tanto, ter havido imediata perseguição policial, não ter ocorrido a posse tranqüila do bem, ou que o objeto do crime tenha saído da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. 2. A atenuante do CP, art. 65, inciso III, alí... ()
98 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado. Individualização da pena. Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante utilizada como fundamento da condenação. Reconhecimento obrigatório. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Possibilidade de compensação. Matéria pacificada neste STJ, por ocasião do julgamento do EResp1.154.752/RS. Continuidade delitiva. Cometimento de duas infrações. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 71. Aumento a ser empregado com base nas circunstâncias judiciais e na quantidade de crimes praticados. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Redução do acréscimo para 1/6. Ilegalidade evidenciada. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. Na espécie, o Paciente foi condenado, definitivamente, à pena de 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 32 dias-multa, como incurso, por duas vezes, no art. 157, § 2º, inciso I, c.c. o CP, art. 71, parágrafo único. 2. A atenuante do CP, art. 65, inciso III, alínea d, tem caráter objetivo, configurando-se, tão-somente, pelo reconhecimento espontâneo do acusado, perante a autoridade, da autoria do delito, não se sujeitando a critér... ()
99 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. CP, art. 157, «caput». Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Atenuante da confissão espontânea. Compensação com agravante da reincidência. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()
100 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Roubo qualificado. Confissão espontânea parcial do crime. Atenuante. Reconhecimento obrigatório. Compensação com agravante da reincidência. Ordem de habeas corpus não conhecida. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela... ()