Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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atenuante

Doc. 167.2110.8003.8700

41 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elementos genéricos. Fundamentação afastada. Compensação entre atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica. Uma condenação anterior. Possibilidade. Regime mais gravoso (fechado). Réu reincidente. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante i... ()

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Doc. 165.6791.8003.8500

42 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Confissão espontânea parcial utilizada para a formação do juízo condenatório. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da atenuante. Súmula/STJ 545. Compensação parcial entre a reincidência e a confissão espontânea. Réu multirreincidente. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. A teor da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a atenuante de confiss... ()

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Doc. 166.1320.9002.4400

43 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Extorsão mediante sequestro e quadrilha armada. Confissão extrajudicial utilizada como um dos fundamentos da condenação. Atenuante reconhecida. Reincidência. Compensação com a confissão. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - «Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada ... ()

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Doc. 166.2981.1003.9700

44 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Delitos de extorsão e roubo circunstanciado. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão, ainda que parcial, utilizada como elemento para a condenação. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Inviabilidade. Paciente multirreincidente. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a confissão do acusa... ()

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Doc. 166.4963.5006.1400

45 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Compensação entre atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica. Uma condenação anterior. Possibilidade. Regime mais gravoso (fechado). Réu reincidente. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ... ()

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Doc. 171.2143.2001.8200

46 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto circunstanciado. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Consequência do crime. Motivação idônea. Confissão extrajudicial. Declarações valoradas na formação do juízo condenatório. Incidência da atenuante. Possibilidade de compensação com a agravante da reincidência. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 172.5330.4003.5300

47 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Condenação já atingida pelo período depurador de cinco anos. Possibilidade de valoração como maus antecedentes. Bis in idem não evidenciado. Pluralidade de sentenças condenatórias. Aumento superior a 1/8 na primeira etapa do critério dosimétrico motivado. Compensação proporcional da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Réu multirreincidente. Cabimento do regime prisional fechado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciai... ()

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Doc. 171.3560.7016.6600

48 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto duplamente qualificado. Dosimetria. Confissão espontânea parcial valorada na formação do juízo condenatório. Súmula/STJ 545. Incidência da atenuante. Compensação integral com a agravante da reincidência. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No que se refere à segunda fase do critério trifásico, conforme a dicção da Súmula/STJ 545, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido par... ()

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Doc. 172.4371.8005.7800

49 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto tentado. Compensação proporcional entre a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Réu que ostentava duas condenações transitadas em julgado à época dos fatos. Incremento da reprimenda limitado a 1/6. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, em 1... ()

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Doc. 172.4590.4003.4000

50 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Óbice à redução da pena imposta a um dos pacientes. Súmula/STJ 231. Compensação proporcional com a agravante da reincidência. Corréus que ostentavam mais de uma condenação transitada em julgado à época dos fatos. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A atenuante de confissão espontânea deve ser reconhecida na segunda fase da dosimetria da pena, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, quando a manifestação do réu for uti... ()

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