Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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acao rescisoria transacao

Doc. 103.1674.7313.2800

41 - TST. Ação rescisória. Transação. Acordo judicial. Administração pública. Considerações sobre a legitimidade do Ministério Público para a rescisória na condição de terceiro interessado. CPC/1973, arts. 83, 84, 129, 485, III e V e 487. CF/88, art. 127.

«As hipóteses das alíneas «a» e «b» do , relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e à ocorrência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem, na realidade, à violação dos arts. 83, 84 e 129 do CPC/1973. Disso se pode inferir que a enumeração contida nas duas alíneas do não é exaustiva, mas exemplificativa, em função da qual impõe-se a ilação de o Ministério Públi... ()

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Doc. 142.0061.0008.4600

42 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Processual civil e previdência privada. Omissão. Inexistência. Deferimento de revisão de benefício, de modo diverso do previsto no regulamento do plano de benefícios. Imprescindibilidade de produção de perícia atuarial, por ser dever legal do estado, inclusive na função jurisdicional, proteger os interesses dos demais beneficiários e participantes do plano. Ação rescisória. Decisão rescindenda que afronta o entendimento pacificado no âmbito do STJ. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 343/STF, por não ser solução que atende ao propósito de segurança jurídica. Aplicação do CDC para anular cláusula contratual de transação pactuada antes da sua vigência e sem apuração objetiva de vício. Violação ao ato jurídico perfeito.

«1. A principiologia subjacente à Súmula 343/STF é consentânea com o propósito de estabilização das relações sociais e, mediante a acomodação da jurisprudência, rende homenagens diretas à segurança jurídica, a qual é progressivamente corroída quando a coisa julgada é relativizada. 2. «Nos termos do Enunciado 343 da Súmula do STF, não é cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do ... ()

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Doc. 123.9262.8000.5100

43 - STJ. Compra e venda. Ação anulatória em face de fraude. Terceiro de boa-fé. Registro público. Coisa litigiosa. Ausência de registro da ação. Litisconsórcio passivo necessário. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 47. Lei 6.015/1973, art. 167.

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Doc. 150.8765.9004.3200

44 - TRT3. Ação rescisória. Cabimento. Ação rescisória. Princípio iura novit curia. Fundamento para invalidar a transação. CPC/1973, art. 485, VIII. Improcedência.

«Embora a autora tenha deduzido o pedido com base no erro de fato (, IX), a correta capitulação do pleito, em prestígio ao princípio iura novit cúria, conduz à sua apreciação sob o enfoque do fundamento para invalidar transação, previsto no inciso VIII do referido artigo de lei. Sob tal aspecto, contudo, a autora não logrou comprovar a existência de vício do consentimento capaz de ensejar a rescisão do termo de conciliação extraído dos autos da ação subjacente. P... ()

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Doc. 103.1674.7312.3300

45 - TST. Ação rescisória. Transação. Sentença homologatória. Desconstituição. Acordo celebrado em fase de execução. Ausência das partes na audiência. Advogado com poderes especiais para transigir. Inexistência de vício capaz de invalidar o acordo. CPC/1973, art. 485.

«A ausência das partes na audiência em que foi feita transação, posteriormente homologada pelo Juiz, por advogado regularmente constituído nos autos com poderes especiais para transigir, não acarreta a nulidade do termo do acordo. Não há, nessa hipótese, qualquer vício capaz de invalidar a conciliação formalizada de modo a ensejar a desconstituição do ato pela via específica da ação rescisória.»

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Doc. 134.5742.7000.5000

46 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Contrato administrativo. Transação. Termo de quitação. Violação literal ao CCB/1916, art. 1.030. Não ocorrência. Circunstâncias fáticas do caso. Lei 8.666/93. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. «A pretensão rescisória, fundada no , inciso V, conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, tem aplicabilidade quando o aresto ofusca direta e explicitamente a norma jurídica legal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta» (AR 1.192/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 17/11/08). 2. No caso, conforme salientado no acórdão objeto do recurso especial, «Os termos de transação tinham por escopo restabelecer o equilíbrio ec... ()

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Doc. 143.1824.1056.6100

47 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, VIII. Fundamento para invalidar a transação homologada na decisão rescindenda. Não configuração.

«De acordo com o , inciso VIII, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando houver fundamento para invalidar a transação em que se baseou a decisão. Na hipótese, o autor, não obstante imputar à reclamada acusação grave, no sentido de desconhecimento da reclamação trabalhista ajuizada e do acordo homologado na decisão rescindenda, não conseguiu infirmar os elementos que ampararam a improcedência da pretensão desconstitutiva, especialm... ()

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Doc. 154.1731.0005.5200

48 - TRT3. Ação rescisória. Cabimento. Ação rescisória capitulada no, VIII do CPC/1973, art. 485. Acordo judicialmente homologado. Fundamento para invalidar a transação não evidenciado. Dispensa em massa e arrependimento tardio.

«Analisada a controvérsia sob o prisma do inciso VIII do artigo 485 do Diploma Processual Civil e divisados os substratos fático-jurídicos elencados, é singela e frágil a prova produzida à demonstração do alegado fundamento para invalidar os acordos firmados pelos autores, homologados perante esta Especializada. Não há prova inconcussa da fraude ou conluio deduzidos, tampouco de simulação da lide, pela empresa, para obtenção de resultado de sua conveniência. As rescisões contrat... ()

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Doc. 240.5080.2965.8795

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no acordo na ação rescisória. Legitimidade da parte para recorrer. Transação entre as partes quanto aos honorários sem participação do advogado. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Direito autônomo.

1 - Discute-se nos autos se o advogado que atuou na fase de conhecimento tem legitimidade para questionar acordo entabulado entre as partes que renunciou aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado, reconhecidos em decisão transitada em julgado, sem ter havido a sua participação em tal transação. 2 - A legitimidade para recorrer (assim como o interesse processual) constitui requisito de admissibilidade dos recursos, razão pela qual devem ser conhecidos os embargos de declaraç... ()

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Doc. 156.5405.6000.9700

50 - TRT3. Ação rescisória. Acordo judicial. Ação rescisória. Pretensão de desconstituição de sentença homologatória de acordo homologado judicialmente em sede de ação civil pública com a anuência do parquet. Indisponibilidade do direito que não necessariamente implica o descabimento da transação. Inocorrência das hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 485. Improcedência.

«A ação rescisória é medida excepcional, de uso em casos extremos, não podendo servir ao mero propósito de reavaliar fatos e provas ou mesmo corrigir a injustiça da solução que se adotou. Para desconstituir acordo judicial, com fulcro no , VIII, sob o fundamento de vício de consentimento, seria necessária a prova de que o empregado se encontrava, efetivamente, incapacitado de discernir acerca do ato praticado, ou de que fora induzido a praticá-lo contra sua livre v... ()

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