Lei nº 13.105/2015 art. 1025

+ de 4.562 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar

Doc. 240.5080.2488.8240

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Alegada violação aos CDC, art. 97 e CDC art. 104, bem como aos arts. 313, VI, 927, III, do CPC/2015. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação expressa de desobediência ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange às supostas violações aos e CDC art. 104, bem como aos art. 313, VI, e 927, III, do CPC/2015, pois não foram elas objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2290.6852

2 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apontada ofensa aos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025 inaplicabilidade na hipótese dos autos. Pensão por morte. Mãe do falecido. Dependência econômica não comprovada. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Quanto à indicada afronta aos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC/2015, observa-se que o Colegiado regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. É inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2550.4181

3 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Remessa necessária. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Contribuição ao pis e Cofins. Restituição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não alegada. Impossibilidade de se reconhecer o prequestionamento ficto. Decisão surpresa. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste nulidade na decisão agravada, porquanto todos os pontos aduzidos foram devidamente apreciados. 2 - Não há falar em descabimento da remessa necessária. O Tribunal a quo aplicou corretamente a , § 1º em face da sentença concessiva de Mandado de Segurança. 3 - No tocante à suposta ofensa aos arts. 336, 341, 342 e 437 do CPC, observa-se que não foi emitido juízo de valor sobre esses dispositivos. O STJ considera inviável o conhecimento do Recurso Es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2967.6867

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Violação aos arts. 4º, 85, caput e § 1º, e 188 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1009. Apelação não conhecida pelo tribunal de origem. Erro grosseiro. Revisão. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição da ementa dos paradigmas. Falta de indicação do dispositivo com interpretação divergente. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre os arts. arts. 4º, 85, caput e § 1º, e 188 do CPC/2015, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, incidindo o óbice previsto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» 2 - A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o prequestionamento ficto, previsto no , pressupõe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2481.8734

5 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inaptidão de cnpj. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não alegada. Impossibilidade de se reconhecer o prequestionamento ficto. Recurso não provido.

1 - In casu, deve ser mantida a decisão que não conheceu do Recurso Especial interposto pela ora agravante. 2 - Ao contrário do que faz crer a insurgente, o acórdão vergastado não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos supostamente violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos Embargos de Declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do Apelo Nobre, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omissão, providência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2482.0602

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Plano de saúde. Dispositivo de Lei apontado como ofendido. Conteúdo normativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de discussão pelo Tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a «admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada e reconhecida a violação do para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2846.9787

7 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - N ão se pode conhecer da irresignação quanto à tese jurídica apresentada pelos recorrentes, porquanto não analisada pela Corte distrital. 2 - Com efeito, para que se configure o prequestionamento, é preciso que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal apontado e a argumentação a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. 3 - Nesse contexto, por simples ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2974.9288

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento do dispositivo indicado como violado. Súmula 211/STJ.

1 - a Lei 6.899/1987, art. 1º não foi objeto de prequestionamento e, para que se configure tal requisito, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto, ainda que sem a citaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2165.2899

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das questões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso, inviabiliza o reconhecimento da violação do , em razão do óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - A ausência de enfrentamento das teses recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, no termo da Súmula 211/S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2301.3132

10 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Ação anulatória de auto de infração. Cláusulas em língua estrangeira e abusividade reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória proposta pela Apple Computer Brasil Ltda. contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon objetivando a nulidade do auto de infração pelo qual foi aplicada multa no valor de R$ 6.453.600,00 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil e seiscentos reais) por abusividade de cláusulas e cláusulas em língua estrangeira no aplicativo FaceApp, nos termos do art. 31, caput, e 51, I, VII e XV, do CDC. Na sentença, julgou-se i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)