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Lei nº 13.105/2015 art. 1011

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Doc. 230.5010.8323.4883

1 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Licença para construção de rodovia estadual. Estudo de impacto ambiental. Eia/rima. Ônus da prova. Inversão. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela associação Rede Brasileira para Conservação dos Recurso Hídricos e Naturais - Amigos das Águas contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná e do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, referente a emissão de licença prévia ambiental para duplicação de rodovia estadual, objetivando que a consumação da obra seja condicionada à realização do EIA/RIMA e à realização de audiências públicas, bem como... ()

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Doc. 211.2111.0000.5700

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281/STF, por aplicação analógica. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Segundo entendimento desta Corte, «não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o recurso interposto na origem foi julgado por decisão monocrática do relator, sem a manifestação do órgão colegiado do Tribunal, por ausência de exaurimento de instância, incidindo, no caso, a Súmula 281/STF, aplicado por analogia ao recurso espec... ()

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Doc. 206.3295.9002.2700

3 - STJ. Processual civil. Parcelas decorrentes da adequação aos tetos fixados na Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Termo inicial da prescrição. Tema 1.005/STJ. Determinação de suspensão dos processos. Acórdão que reconhece a prescrição quinquenal, remetendo a definição do termo inicial à juízo da execução. Impossibilidade. Ofensa à ordem de suspensão emitida pelo STJ.

«1 - Discute-se nos autos matéria atualmente submetida à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.005): Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública.» 2 - Embora... ()

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Doc. 200.2815.0010.6100

4 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Bagagem desacompanhada. Não preenchimento dos requisitos necessários à isenção. Controvérsia decidida na origem com base na instrução normativa rfb 1.059/2010. Revisão. Impossibilidade na via eleita. Divergência não comprovada.

«1 - Em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.009, CPC/2015, art. 1.010, CPC/2015, art. 1.011, CPC/2015, art. 1.012, CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1.014, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, de forma genérica e sem desenvolver argumentos para demonstrar como houve a alegada violação, que o acórdão recorrido desconsiderou a sentença. Incide, no ponto, a Súmula 284/STF. 2 - A discussão suscitada foi decidida com base na Instrução Normativa RFB 1.059/20... ()

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Doc. 196.5440.8002.6800

5 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado conheceu parcialmente o Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, considerando: a) não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) ausência de prequestionamento do CTN, art. 151, IV; c) deficiência da fundamentação quanto à a... ()

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Doc. 210.4423.5005.2500

6 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público para policial militar. Exame psicotécnico previsto em Lei e no edital. Divergência jurisprudencial prejudicada. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória proposta por Samuel Mathias de Souza contra a Fazenda do Estado de São Paulo, «objetivando a nulidade do ato administrativo que o excluiu do Concurso Público de ingresso para o cargo de Soldado PM de 2a Classe», por ser considerado inapto no exame psicológico. 2 - A indicada afronta ao CCB/2002, art. 115; ao CPC/2015, art. 932, CPC/2015, art. 927 e CPC/2015, art. 1.011, não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juíz... ()

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Doc. 196.4264.2000.8400

7 - TRF3. Direito processual civil. Agravo interno. Julgamento por decisão monocrática. Possibilidade. Embargos à execução. Lei 11.960/2009. Fiel cumprimento do título executivo. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 1.011.

«1. A possibilidade de julgamento do recurso por decisão monocrática está prevista no CPC/2015, art. 1.011, nas hipóteses previstas pelo legislador. De outro lado, cumpre ressaltar que eventual nulidade do decisum fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de agravo interno. Precedentes do STJ. 2. O E. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos (RE Acórdão/STF), reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F no período que ... ()

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