CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 115º
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.807.696 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 11/06/2019 - DJ 18/06/2019
Administrativo e processual civil. Concurso público para policial militar. Exame psicotécnico previsto em Lei e no edital. Divergência jurisprudencial prejudicada. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt nos EDcl no AResp 1.395.392 - RS - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 27/05/2019 - DJ 29/05/2019
Seguridade social. Agravo interno em agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.777.899 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 04/12/2018 - DJ 17/12/2018
Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022, dos Lei 8.213/1991, art. 42, 43, § 1º, 46 e Lei 8.213/1991, CCB/2002, art. 115 e dos, art. 884 e CCB/2002, art. 885/2002. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria por invalidez. Não comprovação do exercício de atividade remunerada. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 440.718 - RS - Rel.: Min. Aldir Passarinho Junior - J. em 24/09/2002 - DJ 16/12/2002
Comercial. Contrato de mútuo. Juros. Limitação (12% aa). Lei de usura (Decreto 22.626/1933). Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/1964. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Juros moratórios. Limitação. Lei de usura (Decreto 22.626/1933). Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/1964. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF. Aplicabilidade. Revisão de contrato. Incidência do CDC. Comissão de permanência. Multa. Inacumulação. Lei 4.595/1964. Não configuração da mora. Repetição ou compensação do indébito. Cabimento. Inscrição no Serasa. Previsão legal. Ação revisional. Tutela antecipada. Vedação do registro pelo tribunal estadual. Cabimento. Lei 8.038/1990, art. 43, § 4º. Nota promissória preenchida em nome da devedora por instituição creditícia. Cláusula-mandato. Nulidade. CCB/2002, art. 115. Súmula 60/STJ. Correção monetária. TR. Previsão contratual. Aplicação.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 220.608 - SP - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 04/12/2001 - DJ 20/05/2002
Família. Casamento. Separação. Doação aos filhos. Cláusula potestativa que permite a revogação a qualquer tempo pela vontade única dos doadores. Impossibilidade. CCB/2002, art. 115.
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