Lei nº 13.105/2015 art. 982

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Doc. 231.1010.8841.5936

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de revisão de vencimentos. Diferenças salariais decorrentes da conversão da urv. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária revisional de vencimentos objetivando revisão dos vencimentos/proventos e parcelas remuneratórias dos autores, incorporando o percentual de conversão em URV correspondente ao dia 27 de junho de 1994 (data do efetivo pagamento), qual seja, 5,91% (cinco inteiros e noventa e um centésimos por cento), incidindo, inclusive, sobre férias, décimo terceiro, gratificações, reajustes intercorrentes e verbas consectárias e condenação ao pagamento das ... ()

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Doc. 230.7030.5177.6339

2 - STJ. Processual civil. Incidente de Resolução de demanda repetitiva. Recurso especial. Julgamento pendente. Efeito suspensivo automático. Decisão. Sobrestamento. Reclamação. Impossibilidade. CPC/2015, art. 982, § 5º. CPC/2015, art. 987, § 1º. CPC/2015, art. 988.

1 - Interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 03/05/2021). 2 - A decisão que não aplica de imediato o comando do IRDR desafiado por apelo especial não ofende a autoridade daquele, uma vez que os efeitos do incidente se encontram suspensos enquanto não ju... ()

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Doc. 230.6230.3992.4551

3 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - A suspensão em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas - instaurado na origem - prevista no , I, não se aplica ao STJ, enquanto inexistente afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos. 2 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 3 - Hipótese em que a parte recorrente não se... ()

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Doc. 230.7071.0850.0627

4 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

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Doc. 230.5010.8256.7968

5 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência.

1 - Inexiste ofensa do , § 1º, IV e , II e parágrafo único, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - A simples oposição dos embargos de declaração, visando à manifestação da Corte sobre o teor do , § 5º, , I e , § 1º, não supre o requisito do preques... ()

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Doc. 230.3130.7961.4685

6 - STJ. Processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais. Banco do Brasil. Legitimidade passiva. Competência. Justiça comum estadual. Súmula 42/STJ. Matéria com julgamento sobrestado por determinação desta corte. Sobrestamento.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária. II - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a sentença que julgou improcedente o pedido autoral. III - O STJ foi provocado pelo Banco do Brasil que, invocando a tramitação de Incidentes... ()

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Doc. 221.0210.8963.5496

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Mandado de segurança. Liminar para suspender os efeitos da Resolução 15/2018, art. 9º. Distribuição de aulas e funções a professores estaduais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Tutela provisória. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela ora agravada, visando suspender os efeitos da Resolução 15/2018, art. 9º, da Secretaria de Educação do Estado do Paraná, que regulamentou a distribuição de aulas e funções aos professores estaduais. A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pon... ()

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Doc. 220.6211.2105.3117

8 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Questão de ordem. Remessa para Corte Especial em razão da relevância da matéria de natureza processual (RISTJ, art. 16, IV). Recurso especial admitido como recurso representativo da controvérsia (RRC). Incidente de Resolução de demandas repetitivas (IRDR). Acórdão do tribunal de origem proferido em pedido de revisão de tese jurídica fixada em IRDR formulado pela defensoria pública (CPC/2015, art. 986). Recurso especial interposto com fundamento no CPC/2015, art. 987. Cabimento do recurso especial sob o prisma da existência de causa decidida. Divergência na esfera doutrinária e no âmbito das 1ª e 2ª seções do STJ. Requisito constitucional de cabimento do recurso excepcional. Impossibilidade de mitigação pela legislação infraconstitucional. Interpretação conforme a CF/88. Recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 928. CPC/2015, art. 976. CPC/2015, art. 977. CPC/2015, art. 978, parágrafo único. CPC/2015, art. 979. CPC/2015, art. 980. CPC/2015, art. 981. CPC/2015, art. 982. CPC/2015, art. 983. CPC/2015, art. 984. CPC/2015, art. 985. CPC/2015, art. 986. CPC/2015, art. 987, caput e § 2º.

... ()

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Doc. 220.5201.2704.7327

9 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público. Agente de cadeia pública contratado por prazo determinado em regime especial. Processo de seleção simplificado (PSS). Adicional de caráter permanente e geral, pago a todos os agentes penitenciários aplicabilidade da Lei Complementar 118/2005. Decisão monocrática. Matéria não impugnada. Capítulo autônomo. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando recebimento de adicional de atividade penitenciária. A sentença julgou improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para o fim de condenar o Estado do Paraná ao pagamento do Adicional de Atividade Penitenciária ao autor. II - A Corte Especial do STJ, decidindo embargos de divergência, assentou a compreensão de que «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão m... ()

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Doc. 220.5041.2803.0718

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pagamento de metade da taxa judiciária. Execução exclusiva de honorários advocatícios sucumbenciais pelo procurador do estado. Ofensa ao CPC/2015, art. 947, § 3º, e CPC/2015, art. 982, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 85, § 19 e CCB/2002, CCB, art. 381. Necessidade de interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da tese vinculada à suposta violação do , § 3º, e , I, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Quanto à alegação de ofensa ao ... ()

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