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Lei nº 13.105/2015 art. 943

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Doc. 210.5120.2327.6798

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade reconhecida. Não conhecimento do recurso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera do Recurso Especial, por intempestividade. II - No presente Agravo interno, a parte agravante alega que o acórdão recorrido foi disponibilizado «no Diário Eletrônico de Justiça em 04/10/2018, sendo considerada publicada no 1º dia útil subsequente, qual seja, 05/10/2018». Entretanto, tal alegação não guarda correlação com a certidão de fl. 2.738e, na qual fora certificado que «no Diário da Justiça Eletrônico do Esta... ()

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Doc. 196.9225.9000.8800

2 - STJ. Processsual civil. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de contradição no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1 - O insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 563 e CPC/1973, art. 564; CPC/2015, art. 204, CPC/2015, art. 205, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 490, CPC/2015, art. 943 e CPC/2015, art. 1.022, I, sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. 2 - Não bastasse ... ()

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Doc. 203.2793.6001.3800

3 - TJCE. Embargos de declaração. Ementa do acórdão. Conceito e função. Vícios do CPP, art. 619. Inexistência. Pretensão de reexame de matéria já discutida e analisada. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Súmula 18/TJCE. Embargos improvidos. CPC/2015, art. 943.

«1 - Necessário esclarecer que, por constituir o contido na ementa uma decisão que cuja enunciação poderá ser aplicada a casos futuros e semelhantes, haverá de ser ela formulada como se fosse um artigo de lei, ou como um enunciado componente de súmula, neste caso, evidentemente, com caráter meramente persuasivo. 2 - Observa-se que a função precípua da ementa reside em servir de apoio à pesquisa ou, melhor dizendo, atuar como produto documentário facilitador do processo de recupe... ()

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