CPC - Código de Processo Civil
Art. 564º
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Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.107703-6/001 - MG - Rel.: Des. Luziene Barbosa Lima - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. CPC, art. 564. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO LIMINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO DEFENSIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.507.680 - SP - Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti - J. em 11/05/2026 - DJ 15/05/2026
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0707776-77.2024.8.07.0008 - DF - Rel.: Des. Leonardo Roscoe Bessa - J. em 18/03/2026 - DJ 24/03/2026
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TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2300207-18.2025.8.26.0000 - São João da Boa Vista - Rel.: Des. Marcos Gozzo - J. em 13/03/2026 - DJ 13/03/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA DE AÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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Processsual civil. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de contradição no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
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Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.
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Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. CPC, art. 535. Ausência. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Agravo em recurso especial. Súmula 211/STJ. Não cabimento. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
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