Lei nº 13.105/2015 art. 921

+ de 37 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar

Doc. 240.5080.2807.9824

1 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Termo inicial. CPC/2015. Regência. CPC/2015, art. 921, § 4º. Modificação. Redação dada pela Lei 14.195/2021. Princípio da irretroatividade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial. 2 - A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3 - Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2418.5944

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Superveniência da Lei 14.195/2021. Impossibilidade de fixação de honorários. «extinção sem ônus". Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - «A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (, § 10º). Todavia, após a alteração promovida pela Lei 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do dispõe expressamente que não serão imputados qua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1582.7988

3 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários. CPC/2015, art. 921. Alteração. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - «A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (, § 10). Todavia, após a alteração promovida pela Lei 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do , não será imputado nenhum ônus às parte s quando reconhecida a referida prescrição» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1250.6525.5116

4 - STJ. Honorários advocatícios. Prazo prescricional. Processual civil. Ônus da sucumbência na execução extinta por prescrição intercorrente. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Custas. Honorários advocatícios. Reconhecimento da prescrição intercorrente, precedido de resistência do exequente. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Prevalência do princípio da causalidade. Tema 421/STJ. Inaplicabilidade. Embargos de divergência providos. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 921, §5º (redação da Lei 14.195/2021) . Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. Segundo farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0180.4377.6106

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Confirmada. Honorários advocatícios. Superveniência da Lei 14.195/2021. Alteração legal. Impossibilidade de fixação de honorários. «extinção sem ônus".

1 - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (, § 10). Todavia, após a alteração promovida pela Lei 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do , não será imputado nenhum ônus às parte s quando reconhecida a referida prescrição. Precedentes. 2 - Hipótese em que a sentença de exti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0110.8356.3234

6 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Não localização de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Não cabimento. Superveniência da Lei 14.195/2021. CPC/2015, art. 85, § 10. CPC/2015, art. 921, § 5º.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 28/08/1996, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 07/02/2023 e concluso ao gabinete em 15/06/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se o disposto no , § 5º aplica-se às hipóteses em que o juiz acolhe a alegação da parte executada, a fim de declarar a prescrição intercorrente. 3 - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5150.9315.2712

7 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Não localização de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Não cabimento. Superveniência da Lei 14.195/2021.

1 - Execução de título extrajudicial ajuizada em 21/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/01/2023 e concluso ao gabinete em 04/04/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do , § 5º, promovida pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação do executado ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8112.3715

8 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cessão de crédito. Recusa à garantia ofertada. Penhora bacenjud. Ordem preferencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Incidência dos enunciados da Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a nomeação à penhora de cessão de direitos creditórios e deferiu o bloqueio de ativos financeiros pelo BACENJUD. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Não há, portanto, violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 257.1284.6555.2290

9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Suspensão da demanda conforme ao CPC/2015, art. 921, III - Condicionamento do desarquivamento da demanda tão só mediante indicação de bens penhoráveis - Possibilidade de desarquivamento para realização de novas diligências no interesse do credor - Condicionamento descabido - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 179.4698.4100.5034

10 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - Execução contra devedor solvente - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III - Advogado não intimado para dar andamento ao feito - Não basta apenas a intimação pessoal da parte para dar impulso ao processo - Precedentes - Hipótese que, ademais, configura falta de bens penhoráveis a desafiar suspensão e observância do CPC/2015, art. 921, III, e §§ - Sentença de extinção desconstituída - Apelo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)