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Lei nº 13.105/2015 art. 915

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Doc. 210.8310.9159.3582

1 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal e processo penal. Incidente de alienação antecipada de bens. Aplicação da Lei 11.343/2006. Ausência de ilegalidade, abusividade ou teratologia. Direito líquido e certo não configurado.

1 - A alienação antecipada de bens apreendidos em processos criminais referentes à Lei de Drogas tem seu rito ali estabelecido, no capítulo IV (Lei 11.343/2006, art. 60 e seguintes), considerando as alterações promovidas pela Lei 13.840/2019, e tem por objetivo evitar a depreciação dos bens pela falta de manutenção e ausência de condições de depósito que viabilizem sua preservação durante o curso do processo. 2 - Desse modo, havendo previsão legal específica dispondo sobre as... ()

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Doc. 210.4080.5335.1203

2 - STJ. Prestação de contas. Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido inicial julgado procedente. Termo inicial do prazo para o réu prestar as contas. Intimação da decisão. Recurso especial desprovido. Processual civil. CPC/1973, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. 203, § 1ºCPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. art. 918. CPC/2015, art. 995. CPC/2015, art. 1.015, II. (Amplas considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema)

«[...]. O propósito recursal consiste em definir o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/2015, art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas. Consoante se verifica dos autos, a presente ação de exigir contas foi julgada procedente para, com fulcro no CPC/2015, art. 550, condenar a ré, ora recorrente, a prestar as contas atinentes à venda extrajudicial do veículo alienado... ()

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Doc. 210.4080.1201.9949

3 - STJ. Prestação de contas. Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido inicial julgado procedente. Termo inicial do prazo para o réu prestar as contas. Intimação da decisão. Recurso especial desprovido. Processual civil. CPC/1973, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. 203, § 1ºCPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. art. 918. CPC/2015, art. 995. CPC/2015, art. 1.015, II.

1. A controvérsia posta no presente recurso especial está em definir o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/2015, art. 550, § 5º, para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas. 2. Na vigência do CPC/1973, prevalecia a orientação de que a contagem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que se abria ao réu para cumprir a obrigação de prestar contas, devia ser feita a partir do trânsito em julgado da sentença, independent... ()

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Doc. 206.5172.3008.1500

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Mais de um executado. Prazo para embargar. Contagem individual. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Havendo mais de um devedor, corre, individualmente, o prazo para cada um deles embargar a execução, a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, nos termos do CPC/2015, art. 915, § 1º.» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a qu... ()

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Doc. 201.5974.9005.0100

5 - TJRS. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Citação da pessoa jurídica. Intempestividade constatada. CPC/2015, art. 915.

«O prazo para oferecimento dos embargos à execução é de 15 dias, com início a partir da juntada do mandado de citação cumprido, conforme CPC/2015, art. 915. Outrossim, de acordo como o § 1º do referido dispositivo legal, quando há mais de um executado, a regra é que o prazo para apresentação de embargos é contado individualmente. - A citação da pessoa jurídica embargante foi realizada na sede da empresa, sendo o mesmo endereço em que citados os demais executados. - Consi... ()

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Doc. 201.5974.9005.0200

6 - TJDF. Processo civil e civil. Execução por quantia certa. Dívida solidária entre executados. Citação pessoal. Ausência de apresentação de embargos. Interrupção da prescrição. Decisão reformada. CPC/2015, art. 915.

«1 - No caso de execução por quantia certa, quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação (CPC/2015, art. 915, § 1º). 2 - Dívida solidária e um dos executados citado pessoalmente, sem embargar a execução, além de ter a sua conta corrente bloqueada pelo BACENJUD. 3 - O CCB/2002, art. 204 dispõe que «a interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente... ()

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Doc. 200.9950.3000.4700

7 - TJSP. Embargos à execução. Intempestividade. Oposição após o prazo de 15 dias previsto no CPC/2015, art. 915. Cumprimento de carta.

«O prazo dos embargos conta-se a partir da data da juntada da carta aos autos de origem ou do comunicado de que trata o CPC/2015, art. 232 Comunicação por meio eletrônico em 22/11/2016. Juntada da carta aos autos de origem em 23/11/2016. Oposição dos embargos à execução que ocorreu somente em 13/02/2017. Sentença de rejeição liminar que fica mantida. RECURSO DESPROVIDO.»

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Doc. 181.6701.0000.0400

8 - TJSP. Família. Embargos do devedor. Prazo. Oferecimento fora do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/2015, art. 915. Intempestividade verificada. Arguição de impenhorabilidade de bem de família. Rejeição. Insurgência da executada. Descabimento. Matéria, embora seja de ordem pública, já alegada por meio de petição encartada aos autos da execução. Rejeição dos embargos mantida. Recurso improvido.

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