Lei nº 13.105/2015 art. 901

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Doc. 231.0110.8369.8420

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento do acórdão. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Correção monetária. Acréscimo. Inexistência. Poder de compra da moeda. Mera recomposição. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo, não deve ser conhecido. 1.1. No caso concreto, o aresto estadual fundamenta suas conclusões na vedação legal ao enriquecimento indevido e no entendimento de que a correção monetária não representa acréscimo ao valor da arrematação, mas apenas a recomposição do poder de compra da moeda, sem que disso resulte violação aos termos do respectivo edital. Essa motivação não foi impugn... ()

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Doc. 210.8190.5586.7779

2 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 884, parágrafo único, e CPC/2015, art. 901, § 1º. Ausência de prequestionamento. IPTU. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Julgamento extra petita. Inocorrência. Recurso improvido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A ausência de debate ou deliberação pelo Tribunal fluminense acerca da alegada coisa julgada e a comissão da Leiloeiro impede o conhecimento do apelo no... ()

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Doc. 201.6263.7002.8800

3 - TJDF. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação em hasta pública. Expedição de mandado de imissão de posse. Depósito realizado. CPC/2015, art. 901.

«1 - Nos termos do , § 1º, efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, não há óbice à expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse. 2 - Recurso conhecido e provido. Unânime.»

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