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Lei nº 13.105/2015 art. 814

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Doc. 221.2160.9596.6815

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - A revisão do acórdão quanto à presença dos requisitos do CPC/2015, art. 813 e CPC/2015, art. 814, autorizadores do pedido cautelar de arresto, demanda revolvimento do quadro fático probatório delineado nos autos, providência vedada em especial. Precedentes. 2 - No caso, a recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pel... ()

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Doc. 212.2652.9002.3700

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicabilidade. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exorbitância da multa diária. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A modificação das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias (no sentido de afastar a exceção do contrato não cumprido) exigiria o reexame de matéria fático probatória e a interpretação do contrato firmado entre as partes, procedimentos inviáveis no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - O conteúdo normativo do CPC/2015, art. 537, § 1º, I, e CPC/2015, art. 814 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, razão pela qu... ()

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Doc. 207.1655.4000.1700

3 - STJ. Falência. Recuperação judicial. Recurso especial. Habilitação de crédito. Pretensão de habilitar crédito decorrente de multa processual (astreintes) aplicada pelo juízo trabalhista, na classe trabalhista. Descabimento. Caráter coercitivo e intimidatório (técnica executiva, instrumental). Sanção pecuniária processual. Viés indenizatório ou alimentar inexistentes, sem nenhuma relação, nem sequer reflexa, com o vínculo empregatício. Reforma. Necessidade. Recurso provido. CLT, art. 2º. CLT, art. 3º. CPC/2015, art. 500. CPC/2015, art. 537. CPC/2015, art. 814. Lei 11.101/2005, art. 83, I.

«1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o crédito decorrente das astreintes, aplicadas no bojo de processo trabalhista, em razão de descumprimento de ordem emanada pelo Juízo trabalhista, deve ser habilitado na recuperação judicial na classe dos créditos trabalhistas, como compreendeu o Tribunal de origem, ou na dos quirografários, como defende a recuperanda, ora recorrente. 2 - As astreintes possuem o propósito especifico de coagir a parte a cum... ()

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Doc. 200.6200.4003.3800

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 814, parágrafo único do mencionado estatuto processual. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da S... ()

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