1 - Ação ajuizada em 22/2/2012. Recurso especial interposto em 30/6/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 28/7/2021. 2 - O propósito recursal consiste em definir o recurso cabível contra decisão que, em ação de exclusão de sócio, homologa transação quanto à saída da sociedade e fixa critérios para apuração dos haveres. 3 - Estando cumulados pedidos de dissolução parcial de sociedade e de apuração de haveres, a ação engloba duas fases distintas: na primeira,... ()

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Doc. 210.8180.9648.1567

2 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Fase de liquidação. CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 607. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Empresa em recuperação judicial. Crédito de natureza extra concursal. Medidas de constrição do patrimônio da empresa em juízo da recuperação. Preclusão. Não ocorrência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Tema 1.051/STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A falta de prequestionamento da questão federal invocada enseja a aplicação da Súmula 211/STJ, segundo a qual «Inadmissível recurso especial quanto à que... ()

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Doc. 198.2502.4000.9500

3 - TJSP. Sociedade limitada. Ação declaratória de vínculo societário, com pedido de dissolução parcial e apuração de haveres. Falecimento de sócio. Autora que integra o feito principal na condição de assistente simples, tendo interesse de agir para ajuizar ação própria. Vício de forma na interposição do apelo que não comprometeu o ato, tampouco trouxe prejuízo às partes. Negado o reconhecimento da condição de sócios aos autores e decretada a dissolução parcial da sociedade, é o caso de se fixarem os critérios para a apuração de haveres. Possibilidade de revisão dos critérios da apuração em liquidação (CPC/2015, art. 607) que não afasta sua fixação ainda na fase de conhecimento. Data-base para a resolução da sociedade que deve corresponder à data do óbito, afinal quando se encerrou o vínculo societário. Disposição do CPC/2015, art. 605, I. Termo inicial da correção monetária desde a data-base estabelecida.

«Juros moratórios devidos desde a citação. Negado o pagamento de lucros aos autores, após o falecimento do sócio. Ônus de sucumbência que devem ser repartidos igualmente pelas partes. Majorados honorários advocatícios devidos aos patronos dos autores. Sentença em parte revista. Recursos parcialmente providos.»

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Doc. 198.2502.4000.9600

4 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Homologação de laudo pericial para declarar líquida a quota do sócio retirante em R$ 1.255.427,69. Insurgência da coexecutada. Hipótese de não provimento. Ausência de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Executadas regularmente intimadas para apresentarem quesitos, indicarem assistentes técnicos e se manifestarem sobre o laudo pericial. Inércia. Preclusão. Impossibilidade de alteração da data de apuração dos haveres. A possibilidade de revisão, conforme CPC/2015, art. 607, é até o início da perícia. Vícios no laudo pericial não verificados. Impugnação genérica. Recurso não provido.

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