CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1009º
Art. 1.009
- A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.904.252 - Rs - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 22/08/2023 - DJ 01/09/2023
Sociedade. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. CCB/2002, art. 1.031. Projeção de lucros futuros. Fluxo de caixa descontado. Não cabimento. Lucros não distribuídos ao sócio retirante. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, VI, do Código Civil. Recurso especial. Direito processual civil. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Recurso conhecido parcialmente e não provido. CCB/2002, art. 202, I. CCB/2002, art. 203, § 3º, VI. CCB/2002, art. 1.009. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC/2015, art. 604, § 3º, e CPC/2015, art. 606.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.954.643 - SC - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 15/02/2022 - DJ 18/02/2022
Ação de dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Decisão que homologa transação. Natureza jurídica de sentença. Recurso cabível. Apelação. Erro grosseiro. Não autorizada a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso especial não provido. CPC/2015, art. 203, § 1º. CPC/2015, art. 356, § 5º. CPC/2015, art. 487, III, «b». CPC/2015, art. 599, I, II e III. CPC/2015, art. 603. CPC/2015, art. 604. CPC/2015, art. 605. CPC/2015, art. 606. CPC/2015, art. 607. CPC/2015, art. 608. CPC/2015, art. 609. CPC/2015, art. 1.009. CCB/2002, art. 1.009.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 637.942 - RS - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 07/05/2015 - DJ 27/05/2015
Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contrariedade ao CPC/1973, art. 315, bem como ao Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, IV e ao CCB/2002, art. 1.009. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 504 (dispositivo correspondente).