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Lei nº 13.105/2015 art. 521

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Doc. 240.3220.6880.0989

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento provisório de sentença. Pendência de agravo do CPC/2015, art. 1.042. Pedido de levantamento de valores. Exigência de caução. Possibilidade. Ausência de violação do CPC/2015, art. 521, III. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 521, III, encontrando-se a causa na pendência do agravo do art. 1.042, poderá ser dispensada a caução prevista no, IV do art. 520 do mesmo diploma legal. 3 ... ()

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Doc. 240.3040.2299.1180

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Procedência do pedido. Cumprimento provisório de sentença. Exigência de caução afastada pelo tribunal estadual. Inconformismo. Justiça gratuita deferida no início do processo de conhecimento. Não ocorrência de revogação. Eficácia em todas as instâncias e para todos os atos do processo. Dispensa de caução. Possibilidade. Pendência de agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 521, III). Agravo interno improvido.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que a gratuidade da Justiça, uma vez concedida, prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos da Lei 1.060/50, art. 9º, e somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, DJe de 4/3/2015). 2 - Não há que se falar em revogação tácita d... ()

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Doc. 240.3040.1828.8401

3 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial, em processamento. Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da presente medida. Verificação. Simples início do cumprimento provisório de sentença. Urgência da medida. Não caracterização. Agravo intern o desprovido.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso (no caso agravo interno interposto contra deliberação unipessoal desta relatoria) pressupõe a demonstração concomitante dos requisitos da (i) probabilidade de provimento do recurso e (ii) do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - Com efeito, em que pese a lei adjetiva civil permita o cumprimento provisório da sentença, ela também estabelece que «o levantame... ()

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Doc. 231.2131.2366.1233

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Cumprimento provisório de sentença. CPC/2015, art. 520 e CPC/2015 art. 521. Dispensa de caução. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, « a mera instauração do cumprimento provisório de sentença não traduz risco iminente de dano irreparável, sendo certo que mesmo na hipótese em que houver o depósito da quantia reivindicada pela parte credora, a devedora poderá requerer ao Juízo da causa que exija caução para o levantamento dos valores depositados (CPC/2015, art. 521, § 1º), sujeitando-se eventual deliberação negativa aos recursos processuais comportados» (AgInt no TP 2.631... ()

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Doc. 231.2040.6916.3915

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Levantamento dos valores incontroversos. Desnecessidade de caução. CPC/2015, art. 521, III. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em reconsideração, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do CPC/2015, art. 521, III, encontrando-se a causa na pendência do agravo do art. 1.042, poderá ser dispensada a caução prevista no, IV do art. 520 do mesmo diploma legal. Precedentes. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, co... ()

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Doc. 231.1240.9723.9179

6 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valores de honorários de sucumbência. Natureza alimentar. Possibilidade de dispensa de caução. CPC/2015, art. 521, I. Alegação genérica de dano de difícil ou incerta reparação. Deficiência da impugnação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 521, I, a caução poderá ser dispensada nos casos em que «o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem". 2 - Caso concreto em que o Tribunal de origem dispensou a caução porque o crédito exequendo, de honorários de sucumbência, possui natureza alimentar. 3 - Inviabilidade de se conhecer da alegação de risco dano de difícil ou incerta reparação, tendo em vista o caráter genérico dessa alegação, fazendo incidir a Súmul... ()

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Doc. 231.0021.0244.7857

7 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Representação comercial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Expedição de alvará com dispensa de caução. CPC/2015, art. 521, III. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 521, III, encontrando-se a causa na pendência do agravo do art. 1.042, poderá ser dispensada a caução prevista no, IV do art. 520 do mesmo diploma legal. Precedentes. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súm... ()

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Doc. 230.7030.9634.7340

8 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monoc rática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da agravante. 1. A mera instauração do cumprimento provisório de sentença não traduz risco iminente de dano irreparável, sendo certo que mesmo na hipótese em que houver o depósito da quantia reivindicada pela parte credora, a devedora poderá requerer ao juízo da causa que exija caução para o levantamento dos valores depositados (CPC/2015, art. 521, § 1º), sujeitando-se eventual deliberação negativa aos recursos processuais comportados. Precedentes. 2. O depósito integral do valor devido em sede de cumprimento provisório da sentença afasta a aplicação da multa prevista no CPC, art. 523, § 1º. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.9240.9456.1551

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Indicação de violação de dispositivos. Ausência de manifestação pelo acórdão de origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Excesso de execução. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As questões amparadas no conteúdo do CPC/2015, art. 509, § 4º, CPC/2015, art. 520, IV, CPC/2015, art. 521, I, e CPC/2015, art. 525, V, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram alvo dos embargos declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Dessa forma, tais matérias não merecem ser conhecidas por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno não prov... ()

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Doc. 210.4060.4753.3880

10 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência de teratologia da decisão do Tribunal de Justiça de origem. Ausência de demonstração dos requisitos necessários á concessão da tutela.

1 - Desnecessidade de caução, consoante a jurisprudência do STJ, para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória. 2 - Afirmação pelo acórdão recorrido da possibilidade de levantamento dos valores em razão do estado econômico crítico da empresa exequente, em recuperação judicial, tendo como uma das causas o rompimento unilateral do contrato. 3 - Autorização de levantamento restrita aos valores relativos às matérias não discutidas no presen... ()

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