STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Levantamento dos valores incontroversos. Desnecessidade de caução. CPC/2015, art. 521, III. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em reconsideração, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do CPC/2015, art. 521, III, encontrando-se a causa na pendência do agravo do art. 1.042, poderá ser dispensada a caução prevista no, IV do art. 520 do mesmo diploma legal. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito