Lei nº 13.105/2015 art. 498

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Doc. 221.2120.7386.0600

1 - STJ. Processual civil e tributário. Decisão singular. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Ofensa aos CPC/2015, art. 498 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Existência de grupo econômico. CTN, art. 124, II. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - A Corte regional expressamente consignou que «aos débitos de todas as contribuições para financiamento da Seguridade Social, e, no caso, CSLL (...), PIS (...) e COFINS (...), aplicam-se as normas previstas na Lei 8.212/1991, notadamente a , IX, que atribui responsabilidade solidária às empresas que integram grupo econômico, conjugado com o ». 2 - Ademais, o aresto julgou que «aos débitos de tributos que não visam custear a Seguridade Social, n... ()

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Doc. 220.5311.1209.8131

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos/Produtos. Reexame necessário. Necessidade. Sentença ilíquida. Precedentes.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se a sentença é líquida ou ilíquida para incidência do dispositivo tido por violado, qual seja, o , § 3º, II. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que a sentença é ilíquida, pois o Estado do Paraná foi condenado ao fornecimento de medicamentos e dermocosméticos, sem delimitação de prazo e sem condenação em valor líquido e certo. Desse modo, consignou ser caso de reexame necessário. 3 - A Corte Especial, no ... ()

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Doc. 211.1190.8300.3706

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Normas não prequestionadas. Não apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões do recurso especial. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se a hipótese em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, de mandando de segurança impetrado visando que fosse determinado que o Distrito Federal, por meio do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, divulgasse o resultado da eleição para o Conselho Tutelar do SIA em lista separada, independente da lista dos eleitos para o Conselho Tutelar do Guará. Em primeira instância, a segurança foi denegada e, interposta apelação, o Tribunal de origem negou proviment... ()

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Doc. 210.9290.9426.0101

4 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Ausência de comprovação da atividade rural. Omissão no julgado. Não ocorrência. Aposentadoria híbrida. Pleito veiculado somente nos embargos de declaração. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno do particular não provido.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao e , § 1º, veiculada no apelo nobre, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Extrai-se dos autos que o particular ajuizou a presente demanda em 18/01/2018, posteriormente ao advento da Lei 11.718/2008, que regulamentou a aposentadoria híb... ()

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Doc. 210.8261.0393.2780

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica da decisão agravada. Insurgência da agravante.

1 - As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto houve a devida impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade recursal. Reconsiderada a deliberação da Presidência desta Corte para nova apreciação do agravo. 2 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao , § 1º. Precedentes. 3 - A pretensão da reforma do ... ()

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Doc. 210.6241.1197.8223

6 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, o Tribunal de origem, a respeito do recebimento da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade, reconheceu a presença de indícios da prática de ato ímprobo com relação a cada um dos requeridos, fazendo constar do acórdão recorrido as singularidades do caso. 2 - Assim sendo, ao contrário do que afirmam os agravantes, o Tribunal de origem manteve a decisão proferida pelo juízo de primeira instância de forma fundamentada, interpretan... ()

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Doc. 196.6163.2000.1300

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Ato coator. Decisão judicial. Reclamação improcedente. Ausência de fundamentação. Não configurada. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Valor da causa. Benefício ou conteúdo econômico. Ilegalidade ou teratologia. Não caracterizada. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. 2 - caso dos autos, houve o processamento da reclamação, com seu conhecimento, ocasião em que a Segunda Seção julgou improcedente o pedido reclamatório, adotando fundamentação bastante para manter a decisão proferida, esclarecendo, inclusive, que as razões trazidas agravo não f... ()

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Doc. 193.8082.8008.5100

8 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Intempestividade do recurso. Embargos infringentes e recurso especial interpostos simultaneamente. Exegese dos CPC/2015, art. 498 e CPC/2015, art. 530.

«1 - A interposição simultânea dos embargos infringentes e do recurso especial, já sob a vigência do , alterado pela Lei 10.351/2001, revela-se erro grosseiro a fazer não conhecido o recurso especial prematuramente interposto. 2 - Não fosse a violação ao princípio da unirrecorribilidade, visa-se também, com isso, coibir a maliciosa interposição de recurso especial simultaneamente a embargos infringentes, ante dúvida subjetiva e não objetiva do seu cabimento, ... ()

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Doc. 191.3091.8003.3000

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, i). Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial, que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo , III ( CPC/1973, a... ()

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Doc. 200.9270.3000.8400

10 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório da sentença. Medicamento. Autor, ora agravado, portador de fibrose pulmonar idiopática, necessitando fazer uso do medicamento pirfenidona (ESBRIET R) 267 mg. Sequestro de verba pública. Município de Rio das Ostras. CPC/2015, art. 498.

«A decisão alvejada, embora concisa, não carece de motivação, tanto que o ora recorrente não suportou prejuízo para contra ela se insurgir por meio do presente instrumento. Precedentes do e. STJ. Dever constitucional tanto do ente municipal, ora agravante, quanto do ente estatal de contribuírem para a preservação da saúde e da vida dos cidadãos. e , e CE/RJ, art. 292 - Constituição Estadual. Dever do município, ora agravante, e do Estado do Rio/01/pr... ()

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