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Lei nº 13.105/2015 art. 470

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Doc. 208.6262.3004.9100

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Produção antecipada de provas. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 466, CPC/2015, art. 469, CPC/2015, art. 470, CPC/2015, art. 477, §§ 2º e CPC/2015, art. 3º, n... ()

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Doc. 201.1870.3000.5100

2 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de financiamento imobiliário. Liquidação de sentença. Homologação do laudo pericial. Inconformismo da ré. CPC/2015, art. 470.

«Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da decisão vergastada. Com efeito, esta Relatora compartilha com o entendimento adotado pelo Juízo Singular que homologou o laudo pericial de fls. 1.040/1.052. Ressalte-se que o CPC/2015, art. 370 ( CPC/1973, art. 130) confere ao magistrado o poder de indeferir provas desnecessárias ou protelatórias, e estabelece que cabe ao juiz determinar a produção de provas necessárias não mais à instrução do processo, mas sim ao julgamento de m... ()

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Doc. 201.1870.3000.5200

3 - TJRJ. Meio ambiente. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública em que se discute os efeitos que obras realizadas pela agravante teriam exercido sobre o meio ambiente de Itaboraí. CPC/2015, art. 470.

«Decisão que determinou a produção de prova pericial ambiental, rejeitando o laudo pericial que havia sido produzido em sede de agravo de instrumento julgado por esta Câmara Cível, sob o fundamento de o perito não ser da confiança do magistrado de primeiro grau e de se tratar de prova emprestada. Perito que possui incontestável competência na matéria, conforme CPC/2015, art. 465. Ausência de impugnação por qualquer das partes quanto à qualificação do profissional. Inocorrênc... ()

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Doc. 9001.4252.1059.8682

4 - TJSP. Prova. Produção. CPC/2015, art. 370. CPC/1973, art. 371.

«(...) 2. O destinatário natural da prova produzida no processo é o juiz. Em princípio, «somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização» (TFR- 5ª T. Ag 51.774-MG, relator Min. Geraldo Sobral; v.u.; apud THEOTONIO NEGRÃO, Código de Processo Civil, 34 ed. p. 225). No caso concreto, o d. juiz monocrático deferiu motivadamente os quesitos que considerou pertinentes. O juízo então formado não representa ainda gravame concreto à parte, uma vez que a c... ()

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