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Lei nº 13.105/2015 art. 444

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Doc. 220.8111.0720.0170

1 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Conclusão no sentido da ausência de prova de sua ocorrência. Entendimento fundado na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão concluiu que as provas dos autos não demonstrariam a existência de usucapião, haja vista que a autora teria tido a posse direta do imóvel por meio de contrato de locação. Destarte, a segunda instância firmou que as teses autorais estariam em descompasso com a prova testemunhal e elementos probatórios constates no caderno processual. 2 - Acerca da suposta ofensa ao CPC/2015, art. 444, percebe-se do julgamento dos embargos de declaração a premissa no sentido de que prov... ()

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Doc. 210.8332.9004.1900

2 - STJ. Direito civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 341, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 427, CPC/2015, art. 428, CPC/2015, art. 444 e CPC/2015, art. 445 e CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que a admissão do prequestionamento ficto, em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.02... ()

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Doc. 202.2430.5001.3400

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiros. CPC/2015, art. 444, CPC/2015, art. 792, II, e CPC/2015, art. 828. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - É inadmissível o recurso especial que ataca questão não prequestionada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - «A admissão ... ()

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Doc. 201.1870.3001.0100

4 - TJSP. Inépcia recursal. Inocorrência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. CONSÓRCIO. Pretensão do autor de obter a restituição imediata dos valores desembolsados e indenização por dano moral.

«Recurso do autor que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (CPC/2015, art. 1.010, II e III). Preliminar rejeitada. CPC/2015, art. 444. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. - O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção segundo as regras de livre convencimento (CPC/2015, art. 370) - Feito maduro o suficiente, sem necessidade alguma de realização de prova oral, diante da pr... ()

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Doc. 201.1870.3001.0000

5 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento tempo de serviço urbano. Ausência de prova material. Improcedência. CPC/2015, art. 444.

«- A Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, para fins previdenciários, sendo insuficiente a produção de prova testemunhal, vez que esta, por si só, não é válida para a comprovação do tempo de serviço almejado. - A lei previdenciária, ao exigir início razoável de prova material, não viola a legislação processual em vigor, pois o CPC/2015, art. 442, preceitua ser sempre válida a prova testemunhal, desde que a... ()

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Doc. 200.9270.3001.0800

6 - TJSP. Arbitramento de aluguel. Coisa comum. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPC/2015, art. 445.

«Não se encontram presentes as hipóteses do CPC/2015, art. 444 e CPC/2015, art. 445, de forma a admitir a produção de prova oral para demonstração de compromisso verbal de venda e compra do imóvel comum, não sendo início de prova documental os depósitos judiciais, pois devidos a título de ocupação exclusiva do bem comum. Cobrança dos aluguéis devida pela ocupação exclusiva. Compensação dos valores depositados a maior pela estimativa dos aluguéis. Recurso desprovido.»

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