Lei nº 13.105/2015 art. 361

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Doc. 221.1220.3132.8581

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de justificação criminal. Reinquirição da vítima. Ausência de demonstração do requisito da novidade. Ofensa aos CPP, art. 3º e CPC/2015, art. 361. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso desprovido.

2 - A matéria concernente à pretendida ofensa aos , e seguintes não foi prequestionada, tampouco foram opostos embargos declaratórios perante a Corte de origem, incidindo as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 211.3354.3004.0300

2 - TJSP. Agravo de instrumento. Cabimento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada conforme posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça. CPC/2015, art. 361.

«Direito probatório. Perícia judicial supostamente inconclusiva. Pedido de substituição da perita ou reabertura da fase instrutória para esclarecimentos. Inadmissibilidade. Pontos da perícia ditos inconclusivos que não são da alçada da expert, mas sim aspectos interpretativos que o magistrado deverá decidir no momento do sentenciamento. Observância dos princípios da duração razoável do processo e da economia processual. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 211.0033.2004.8000

3 - TJDF. Família. Civil. Processo civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Revelia. Alegações de fato. Presunção relativa de veracidade. Exceções do CPC/2015, art. 345. Presentes. Verossimilhança dos argumentos. Não demonstrada. Sentença mantida. CPC/2015, art. 372, I. CPC/2015, art. 361.

«1 - Apelação interposta em face da sentença que, nos autos da ação de conhecimento (Reconhecimento e Dissolução de união estável), julgou improcedentes os pedidos ante a ausência de provas. 2 - Decretada a revelia, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, quando não excepcionadas pelo O reconhecimento da revelia não induz, necessariamente, à procedência automática dos pedidos, sendo necessário que a parte autora traga aos auto... ()

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Doc. 197.5214.4004.4700

4 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Meio ambiente. Ação de indenização por danos morais decorrente de incêndio. Contaminação atmosférica. Fumaça. Utilização da fórmula «e seguintes». Súmula 284/STF. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Desídia da parte em discriminar as provas. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco integral. Nexo de causalidade. Ausência de demonstração. Súmula 7/STJ. Prequestionamento não caracterizado. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - O uso da fórmula aberta «e seguintes» para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsa... ()

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Doc. 197.0691.0002.0100

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Produção de prova. Dispensabilidade. Necessidade de análise do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afirmou que a audiência prevista no é dispensável. 2 - Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Agravo interno a que se nega... ()

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Doc. 201.0980.5002.8200

6 - TJRS. Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Ação de usucapião. Audiência de instrução. Prova testemunhal. Determinação de ofício pelo magistrado. Desconstituição da sentença, de ofício. CPC/2015, art. 361.

«I. Para o acolhimento da ação de usucapião extraordinária, prevista no , deve a parte comprovar sua posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, pelo período de quinze anos. II. Considerando a necessidade de prova da posse nas ações de usucapião, bem como o tratamento diferenciado deste tipo de demanda, deparando-se o Magistrado com prova documental inapta à procedência do pedido, além da existência de revelia, pode ele, de ofício, designar audi... ()

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Doc. 195.0274.4011.8800

7 - STJ. Homicídio tentado. Apelo ministerial provido por maioria para submeter o réu a novo Júri. Alteração do julgado com a manutenção da absolvição do réu em embargos infringentes e de nulidade. Apreciação da matéria impugnada apenas no voto vencido. Ausência de prequestionamento. Incidência, ademais, da Súmula 320/STJ. Agravo improvido.

«1 - O exame da matéria pela Corte de origem apenas no corpo do voto vencido é circunstância que impossibilita a sua apreciação por este Superior Tribunal, à luz da Súmula 320/STJ. 2 - Não há incidência, na hipótese, da norma inserta no , § 3º, que prevê o voto vencido como parte integrante do acórdão, pois, nos termos em que decidido pelo Plenário desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada aos 9/3/2016, «aos recursos interpostos com fundamento... ()

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Doc. 175.1981.4000.2100

8 - TRT2. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Inocorrência. Os CLT, art. 820 e CLT, art. 848 não impõem a observância de ordem de oitiva das partes e das testemunhas, cabendo ao magistrado instrutor conduzir as inquirições conforme a sua livre convicção. Pondere-se, ainda, ser inaplicável o CPC/2015, art. 361) (correspondente ao CPC/1973, art. 452), ante a ausência de omissão no diploma celetista (CLT, artigo 769). Ademais, verifica-se que a ré não apontou prejuízo advindo da inversão na ordem de inquirição das testemunhas, razão pela qual não há que se falar em nulidade (CLT, art. 794), sendo certo que lhe restou assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e por violação ao devido processo legal que se rejeita.

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