Lei nº 13.105/2015 art. 314

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Doc. 220.9281.2257.2832

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 76, CPC/2015, art. 81, CPC/2015, art. 110, CPC/2015, art. 314 e CPC/2015, art. 687; e CCB/2002, art. 682, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falecimento da parte. Ausência de suspensão do processo. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «A inobservância do , I, que determina a suspensão do processo a partir da morte d... ()

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Doc. 210.9230.9704.9767

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Violação ao CPC/2015, art. 314. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8180.9996.6330

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Impugnação ao cumprimento de sentença. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria referente ao e , I, e não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausent... ()

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Doc. 211.0475.4000.7000

4 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de sentença prolatada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prejudicialidade externa. Suspensão do processo executivo. Decurso do prazo legal. Agravo em recurso especial conhecido e improvido.

I - Trata-se, na origem, de execução por quantia certa relativa à sentença prolatada na ação civil pública, autos 07992013271-3, por meio da qual a executada foi condenada a ressarcir ao Município de Contagem a importância de R$ 138.443,98 (cento e trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos). Por sentença, a execução foi extinta em razão do acolhimento da proposta de pagamento, interpondo o Ministério Público do Estado de Minas Gerais recurs... ()

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Doc. 210.6250.8801.0376

5 - TJPR. Agravo de instrumento. Servidor público. Ação com pedido de reintegração em cargo público. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Decisão agravada que reconhece, de ofício, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação da demanda. Preliminar. Alegação de nulidade da decisão proferida durante a suspensão do processo. Inocorrência. Possibilidade de análise das questões urgentes e necessárias para a conservação do direito. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Inteligência do CPC/2015, art. 314. Mérito. Alegação de incompetência do Juizado Especial Cível para apreciar questão de exoneração de servidor. Pleito de aplicação da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, III que retira da competência dos Juizados da Fazenda Pública as causas que tenham como impugnação demissão imposta a servidor. Inaplicabilidade ao presente caso. Exoneração do servidor que ocorreu em face de sua aposentadoria pelo regime de RGPS e não por aplicação de pena. Institutos diferentes. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 206.3295.9002.2700

6 - STJ. Processual civil. Parcelas decorrentes da adequação aos tetos fixados na Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Termo inicial da prescrição. Tema 1.005/STJ. Determinação de suspensão dos processos. Acórdão que reconhece a prescrição quinquenal, remetendo a definição do termo inicial à juízo da execução. Impossibilidade. Ofensa à ordem de suspensão emitida pelo STJ.

«1 - Discute-se nos autos matéria atualmente submetida à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.005): Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública.» 2 - Embora... ()

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Doc. 203.3514.1007.5600

7 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meio... ()

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Doc. 202.1481.7004.7800

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, incidência da Súmula 284/STF quanto aos CPC/2... ()

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Doc. 211.1101.1169.5445

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável e partilha de bens. Tutela de urgência. Fixação de alimentos compensatórios. Exploração exclusiva dos bens comuns. Nulidade processual. Inexistência. Ausência de prejuízo. Reexame. Súmula 7/STJ. Tutela antecipada. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 2 - O Tribunal de origem afastou as alegações de nulidade processual, consignando que a ausência de indicação de todos os agravados na petição de agravo de instrumento não ensejou prejuízo às partes, uma vez que, não obstante isso, foram expedidas todas as intimações ... ()

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Doc. 201.8585.1001.3700

10 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. CPC/2015, art. 932, III do e art 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Matéria decidida pela Corte Especial. Earesp. Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial alegando que incidiria a Súmula 283/STF quanto a suposta violação ao , I, , §, 2º, II, e , bem como a Súmula 284/STF quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios, já que não indicado o dispositivo violado. o agravante não impugnou, de forma específica, a incidência da Súmula 284/STF quanto ao pedido de redução dos honorários de sucumbência. Ademais, conform... ()

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