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Lei nº 13.105/2015 art. 310

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Doc. 220.5181.1991.2558

1 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ e por analogia a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão do decisão do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Arthur Nogueira - SP, que excluiu corréu do polo passivo e declinou da competência relativa, de ofício, em favor de uma das Varas Empresariais da Comarca do Rio de Janeiro. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clar... ()

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Doc. 200.5720.9002.0400

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para outorga de atividades notariais e de registro. Reabertura de prazo para oferta de documentação. Decisão judicial. Alteração de classificação por apresentação de documento. Impossibilidade. Suspensão do certame. Decisão do conselho nacional de justiça. Tutela deferida.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que concedeu a tutela de urgência requerida, determinando a suspensão da decisão monocrática proferida no MS 083149-25.2017/8/10.0000, impetrado por Paula Viana. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança contra ato judicial, a saber, decisão do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no MS 083149-25.2017/8/10.0000, impetrado por outro candidato do concurso para Provimento e Remoção par... ()

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Doc. 201.0010.4000.1800

3 - TJSP. Telefonia. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato de Participação Financeira. Subscrição de ações de plano de expansão (PEX) Prescrição decenal da futura ação de conhecimento. CCB/1916, art. 177, CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, 2.028. Possibilidade do reconhecimento da prescrição em ação cautelar, mesmo tendo caráter satisfativo da mera exibição de documentos Inteligência do CPC/1973, art. 810. Extinção mantida Recurso improvido. CPC/2015, art. 310.

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Doc. 201.0010.4000.1900

4 - TJRS. Apelação cível. Direito privado não especificado. Cautelar de exibição de documentos. Contratos de participação financeira. Brasil TELECOM/OI S.A. Prescrição. CPC/1973, art. 810. CPC/2015, art. 310.

«1. Carência de ação. Não há falar em falta de interesse de agir quando o autor não viu atendido seu requerimento formulado na via administrativa. 2. Prescrição. 2.1. O dever de guarda dos documentos pela companhia requerida não pode exceder o prazo prescricional para as ações que têm como objeto os atos neles consignados (CCB/2002, art. 1.194). 2.2. Se, no âmbito de cautelar exibitória, já puder ser verificada a prescrição de pretensões dedutíveis em demandas poster... ()

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