1 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Direito de acompanhar cliente em reunião realizada em clube privado. Ausência de ofensa à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. Agravo interno não provido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o habeas corpus constitui-se em remédio constitucional posto à disposição de quem esteja sofrendo ou ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, em razão de ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII)» (STJ, AgInt no HC 612.851/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2021). 2 - Embora o direito de acompanhar cliente em reunião administrativa, perante a qual ele deva comparece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)