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Lei nº 13.105/2015 art. 250

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Doc. 221.0130.9593.1423

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidora pública municipal. Processo administrativo disciplinar. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 250, Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 26. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Vania Beatriz da Cunha, contra ato praticado pelo Prefeito de Jeriquara, objetivando «o restabelecimento da impetrante ao cargo público, garantindo-se a percepção de seus vencimentos até o julgamento definitivo do processo administrativo, bem como determinar a retificação de su... ()

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Doc. 210.7131.1805.5405

2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Citação. Ausência de indicação do prazo para contestar. Nulidade. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de indicação expressa do prazo para apresentação de contestação no mandado citatório, conforme determina o CPC/2015, art. 250 ( CPC/1973, art. 225), acarreta a nulidade da citação, notadamente se o processo ocorreu à revelia da parte. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.0859.9227

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de obrigação de fazer. Dano ambiental. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento parcial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 250, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Análise de violação de Súmula. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, Haris Agropecuária Ltda, nos autos da execução de título executivo extrajudicial que lhe move o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fátima do Sul, que determinara a comprovação do cumprimento das exigências contidas no... ()

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Doc. 203.2793.6001.0600

4 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade da citação. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 250.

«Não há nulidade da citação, porque o mandado continha os requisitos legais necessários à sua validade. Falta da senha de acesso aos autos eletrônicos no mandado que não constitui fundamento suficiente à nulidade da citação. Decisão mantida. Recurso desprovido.»

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Doc. 200.8475.8000.3800

5 - TJCE. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Citação do devedor por carta precatória. Falta de juntada do título que ensejou a execução, a procuração dos advogados e do demonstrativo atualizado do crédito. Nulidade. CPC/2015, art. 238, CPC/2015, art. 250, CPC/2015, art. 260 e CPC/2015, art. 320. Liminar deferida. Determinação de nova expedição de carta precatória, agora em obediência a legislação vigente. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 250.

«1 - Verifica-se que o agravante, inconformado com a decisão prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Nova Russas/Ce, que determinou a sua citação, por meio de oficial de justiça e por carta precatória, para compor o polo passivo da execução, que culminou na penhora de bem imóvel de propriedade do mesmo, interpõe o presente Agravo de Instrumento, alegando, em suma, que a referida carta precatória está mal instruída, posto que nela não está a procuração dos advogados, an... ()

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Doc. 203.2793.6001.2600

6 - TJMG. Recurso de apelação. Apuração de infração administrativa. Mandado de citação. CPC/2015, art. 250. Prazo para contestar. Ausência inobservância de requisito. Nulidade da citação. Sentença cassada.

«Os requisitos contidos no CPC/2015, art. 250 são imprescindíveis para o regular andamento do feito e a sua inobservância conduz à nulidade do ato citatório.»

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Doc. 203.2793.6001.0000

7 - TJRS. Apelação cível. Vaga em creche ou pré-escola. Extinção do processo. Abandono de causa. CPC/2015, art. 485, III. Ausência de cominação no mandado. CPC/2015, art. 250, III. Desconstituição da sentença.

«Deve ser desconstituída a sentença que extinguiu o processo com fundamento no CPC/2015, art. 485, III, sem que tenha constado no mandado judicial a aplicação de pena no caso de descumprimento da ordem, como reclama o CPC/2015, art. 250, III. Sentença desconstituída. Prejudicado o exame do apelo.»

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Doc. 203.2793.6001.2200

8 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indefere o pedido de que o prazo para contestar se inicie com a designação de audiência conciliatória. CPC/2015, art. 250.

«Irresignação. Acolhimento. Audiência de conciliação não designada. Multiplicidade de critérios legais de contagem. Prazo de resposta regido pelo disposto no CPC/2015, art. 231, cujo início se verifica com a juntada do mandado citatório aos autos (CPC/2015, art. 335). Determinação, contudo, que se afigura genérica. Falta de expressa advertência no conteúdo da ordem citatória quanto ao início de fluência do prazo de defesa. Decisão que causa surpresa à parte. Potencial lesão ... ()

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