Lei nº 13.105/2015 art. 119

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Doc. 240.1080.1882.6901

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Interesse jurídico da codern. Ausência de demonstração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, observou o Tribunal de origem: «A CODERN, em petição constante às fls. 435/437, dos autos originários, deixou claro na que a ausência de instalação das defensas limita demasiadamente a sua economia. Tal alegação, contudo, não tem o condão de demonstrar seu interesse jurídico no julgamento do feito, hipótese que justificaria incontestavelmente a competência da Justiça Federal para julgamento do caso. Tal significa dizer que a simples alegação de interesse merame... ()

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Doc. 231.1240.9610.9245

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer de manutenção do aposentado em plano de saúde. Ilegitimidade passiva da empresa estipulante. Não ocorrência de violação aos CPC/2015, art. 119 e CPC/2015 art. 124. Acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - « Esta Corte Superior é firme no entendimento de que, o [ex-]empregador, enquanto estipulante no contrato de plano de saúde em grupo, atua como mero mandatário, não possuindo legitimidade para integrar o pólo passivo da lide nos casos de pedido de manutenção do plano de saúde após a aposentadoria ante a previsão da � (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). 2 - Estando ... ()

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Doc. 231.0260.9552.8170

3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Violação de direito de imagem de árbitro de futebol. Exibição de marca de patrocinador no uniforme usado durante os jogos. Ação ajuizada apenas contra a patrocinadora. Intervenção de terceiro. Confederação Brasileira de futebol (cbf). Admissão como assistente. CPC/2015, art. 119. Possibilidade. Interesse jurídico. Configuração. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/3/2022 e concluso ao gabinete em 19/4/2023. 2. O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; e (II) há interesse jurídico da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), a justificar a sua intervenção como assistente, na ação indenizatória ajuizada por árbitro de futebol, alegando violação do seu direito de imagem por parte da... ()

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Doc. 230.8160.1469.3231

4 - STJ. Processual civil. Apuração dos índices de participação dos municípios. Associação dos municípios dos mineradores do estado. Pedido de assistência simples deferido pelo tribunal a quo. Recurso especial não conhecido. Omissão alegada de forma genérica. Tese de ilegitimidade que esbarrou nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ. Preliminar de ilegitimidade. Indeferimento.

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Doc. 230.7030.9312.2149

5 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Associação de municípios. Intervenção de terceiros. Prequestionamento. Ausência.

1 - Ausente o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente (violação do e do , uma vez que a negativa de inclusão da associação como assistente simples na ação de origem representa cerceamento de direito dos municípios representados). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7060.9657.6705

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuições para o sistema «s". Pedido de ingresso no feito do sesi e do senai como assistentes simples da fazenda nacional. CPC/2015, art. 119. Admissão em qualquer grau de jurisdição. Interesse jurídico reconhecido. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Simples é a assistência quando o terceiro que ingressa no feito é titular de relação jurídica conexa àquela objeto de discussão. Nos termos do parágrafo único do , o pedido de ingresso como assistente simples pode ser requerido e admitido a qua... ()

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Doc. 230.7071.0635.9829

7 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Assistência litisconsorcial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do art. 1.022, CPC. Prescrição do art. 489, CPC. Incidência das Súmulas 7, 211 e 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrum ento contra decisão que indeferiu pedido de inclusão de interessados, como assistentes liticonsorciais, em ação civil pública. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. II - Não há, portanto, violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (CPC/73, art. 165 e do CPC/2015... ()

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Doc. 230.5010.8922.7384

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução por título extrajudicial. Ação extinta em relação ao recorrente em razão da desistência do credor exequente. Recurso especial no qual se discute a extensão da responsabilidade do recorrente em relação ao crédito exequendo. Pretensão de prosseguimento do recurso especial em relação ao assistente. Inviabilidade. Pedido de intervenção de terceiro apresentado após a homologação da desistência da ação em relação ao recorrente assistido (CPC/2015, art. 119, Parágrafo único). Perda de objeto do recurso especial. Agravo desprovido.

1. O recurso especial vem interposto por devedor em execução por título extrajudicial, trazendo a debate exclusivamente a extensão de sua responsabilidade em relação ao crédito exequendo. A posterior desistência da execução e a extinção da ação executiva em relação ao recorrente, pelo juízo de primeiro grau, acarreta a perda superveniente de objeto do recurso especial. 2. Incabível, nestes autos, a discussão acerca da eventual invalidade da desistência homologada pelas inst... ()

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Doc. 230.4120.8128.7563

9 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o pedido de intervenção foi indeferido, tornando, logicamente, prejudicado o exame das alegações ali apresentadas, pelo que não se pode falar em omissão quanto a essas. 3 - No caso, a parte embargante foi admitida apenas como assistente simples, recebendo o processo no estado em que se encontrava (, parágrafo ú... ()

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Doc. 230.3280.2723.9190

10 - STJ. Agravo regimental. Suspensão de liminar e de sentença. Decisão proferida em agravo de instrumento. Competência do STJ. Exaurimento de instância. Desnecessidade. Acordo de leniência. Ação revisional da multa pactuada. Pretensão dos destinatários de intervirem no processo. Decisão que suspende indefinidamente o trâmite processual. Grave lesão ao interesse e à ordem pública.

1 - À luz do disposto na , compete ao Presidente do STJ, quando a causa tiver por fundamento matéria infraconstitucional, suspender a execução de liminar proferida pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, sendo desnecessário o exaurimento de instância. Precedentes. 2 - O sobrestamento do pleno cumprimento dos termos de acordo de leniê... ()

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