Lei nº 13.105/2015 art. 99

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Jurisprudência
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Doc. 240.5080.2995.5531

1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários. CPC/2015, art. 99, § 5º. Advogado não beneficiário da justiça gratuita. Intimação. Recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Preparo. Ausência. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, em conformidade com o , § 5º, firmou o entendimento de que, tratando-se de recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor do advogado da parte que formulou pedido de gratuidade da justiça, como no presente caso, tal recurso estará sujeito a preparo, ressalvada a hipótese em que o próprio advogado demonstrar que tem direito à assistência judiciária gratuita. 2 - Desse modo, o benefício da gr... ()

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Doc. 240.5080.2427.7805

2 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Isenção. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (, LXXIV) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o , III. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988; 98, 102 e 1.048, § 1º, do CPC/2015; e 71 da Lei 10.741/2003, com a redação dada pela , § 1º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. In... ()

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Doc. 240.5080.2189.0682

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa natural. Patrimônio incompatível com o pedido. Inviabilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Tratando-se de pessoa natural, a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o singelo requerimento para a concessão da assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (, §§ 2º e 3º). 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, examinando a situação patrimonial e financeira ... ()

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Doc. 240.5080.2518.4688

4 - STJ. Processual civil. Preparo. Pedido de justiça gratuita não analisado na origem. Ausência de presunção de deferimento tácito. Intimação para sanar o vício. Não regularização. Intimação para recolher o preparo. Recolhimento não comprovado. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática de minha lavra (fls. 481-483, e/STJ), que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela recorrente e, nos termos do , § 7º, determinou sua intimação para comprovar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. 2 - Intimada para efetuar o recolhimento do preparo, não o fez dentro do prazo designado. 3 - Nas razões do Agravo Interno, sustenta: «(...) D... ()

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Doc. 240.5080.2943.6629

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Benefício da gratuidade de justiça. Indeferimento pelo tribunal de origem. Hipossuficiência afastada com base nas provas dos autos. Vultoso patrimônio. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. 1. « em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o singelo requerimento para concessão da assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º)» (agint no AResp. 2.212.207/RJ, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 6/3/2023, DJE de 21/3/2023).

2 - No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que o recorrente não faz jus à justiça gratuita, tendo em vista a existência de vultoso patrimônio de sua titularidade, situação que contradiz o argumento de hipossuficiência. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 240.5080.2858.3748

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Processo civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Presunção juris tantum. Precedentes. Agravo provido.

1 - O requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado por pessoa natural implica presunção «juris tantum» de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. 2 - « O afastamento da presunção é admitido quando os elementos dos autos evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (, §§ 2º e 3º) « (AgInt no AREsp. 1.933... ()

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Doc. 240.4271.2527.0418

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 99, § 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o , § 2º, tido por afrontado. Embora tenham sido opostos Embargos Declaratórios para a manifestação sobre os citados dispositivos, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre a tese correspondente. A parte interessada tampouco aduziu, nas razões do Apelo Especial, ofensa ao , a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício de prestação jurisdicional. Incide, na hipótese, ... ()

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Doc. 240.4271.2835.6736

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Apelação. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o singelo requerimento para concessão da assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acosta... ()

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Doc. 240.4271.2257.2629

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Presunção juris tantum. Benefício não concedido pelo tribunal estadual. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção... ()

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Doc. 240.4271.2336.1208

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. CPC/2015, art. 99, § 2º. Documentos apresentados no ato do requerimento insuficientes à comprovação do preenchimento dos pressupostos. Acórdão de origem que concluiu pelo indeferimento do benefício. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Ao dirimir o conflito, o Colegiado originário consignou (fls. 118-121, e- STJ): «Em que pese a possibilidade de ampliação do benefício à pessoa jurídica, a dicção da lei é direcionada ao cidadão, de maneira que a concessão para a pessoa jurídica deve ocorrer de maneira excepcional, verificando-se o caso concreto, sob pena de instituição de um regime em que todos devem ser beneficiados com a justiça gratuita e, portanto, o sistema judicial torna-se gratuito o que não é a rea... ()

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