1 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação da situação de hipossuficiência econômica. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferira pedido de assistência judiciária gratuita e de diferimento do pagamento das custas judiciais. O Tribunal de origem, negando provimento ao Agravo, manteve a decisão recorrida. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, man... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)