CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1179º
Capítulo IV - DA ESCRITURAÇÃO(Ir para)
Art. 1.179- O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
§ 1º - Salvo o disposto no CCB/2002, art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.
§ 2º - É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o CCB/2002, art. 970.
Decisões Relacionadas
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Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação da situação de hipossuficiência econômica. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.712.197 - SP - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 03/05/2018 - DJ 15/05/2018
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Alegação de obrigatoriedade de apresentação de livros contábeis. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Ausência de prequestionamento dos CCB/2002, art. 1.179. Incidência da Súmula 211/STJ. Administrativo. Desapropriação. Fundo de comércio. Indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissenso jurisprudencial. Análise fática. Imprescindibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).