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Lei nº 10.406/2002 art. 462

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Doc. 220.5230.1644.0227

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito, envolvendo veículo de propriedade do município réu. Responsabilidade extracontratual reconhecida. Juros de mora. CCB/1916, art. 1.062. Prequestionamento ficto configurado. Sentença reformada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inconformismo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Necessidade de exame de matéria fática. Prescrição intercorrente. Lucros cessantes. Alegada desproporcionalidade do valor fixado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, Locadora Aratu Transportes Rodoviários Ltda. ajuizou Ação Indenizatória contra o Município de Salvador e a Superintendência Municipal de Transportes Coletivos, a fim de que seja o réu condenado a ressarcir os danos materiais causados em razão de acidente de trânsito, causado por um veículo de propriedade do Município de Salvador, que atingiu o v... ()

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Doc. 212.2643.3003.7700

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Decretação de indisponibilidade de bens de agente acusado de improbidade administrativa. Impossibilidade de substituição do imóvel por outro sobre o qual não consolidada a propriedade. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 462, CCB/2002, art. 463, CCB/2002, art. 464, CCB/2002, art. 465 e CCB/2002, art. 466 do Código Civil e CPC/2015, art. 805. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravante contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra o recorrente e outros, indeferiu o desbloqueio de bem objeto de decreto de indisponibilidade. O Tribunal de origem negou provimento ao A... ()

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Doc. 147.8645.3001.2900

3 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Atividade especial. Conversão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou de maneira clara e inequívoca que o termo inicial registrado na CTPS encontrava-se eivado de erro, motivo pelo qual não reconheceu o tempo de serviço especial prestado no período de 24.7.1970 a 16.7.1979 e que não houve comprovação de exposição a agente nocivos, motivo pelo qual não seria o caso de enquadramento na categoria especial. 2. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi ap... ()

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Doc. 116.3010.2000.2400

4 - TJRJ. Condomínio. Bem em comunhão. Termo de consenso. Declaração unilateral de vontade substituição. Dissenso quanto ao valor de mercado do imóvel. Adjudicação compulsória. CCB/2002, art. 462. CPC/1973, art. 466-B e CPC/1973, art. 466-C.

«1) O «Termo de Consenso». firmado entre os comunheiros não se caracteriza como o um contrato-promessa ou pré-contrato, ou, ainda, contrato preliminar, que encerra obrigação de emitir declaração de vontade dirigida à conclusão de um outro contrato, exigindo, ainda, a presença de todos os elementos do contrato definitivo, nos termos do CCB/2002, art. 462, com as condições e cláusulas do negócio, daí porque não se mostra aplicável o disposto no CPC/1973, art. 466-B. 2) No caso e... ()

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