Lei nº 8.906/1994 art. 25

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Doc. 240.3040.2158.4694

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Erro material. Inexistência. Ausência de prequestionamento do art. 25- a da Lei 8.906/94.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Inexiste erro material no julgado embargado, porquanto expressamente consignado que, «se a recorrente entendesse existir alguma eiva no acórdão impugnado, ainda que a questão federal tenha surgido somente no julgamento perante o Tribunal a quo, ... ()

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Doc. 231.2040.6855.3709

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos. Cobrança de honorários advocatícios. Prescrição reconhecida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento da tese recursal, alegadamente violada. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz do contrato firmado e do acervo fático da causa. Freexame. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e comprovado nos moldes legais e regimentais. Majoração dos honorários sucumbenciais recursais. Cabimento. Precedentes do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança, pelo rito ordinário, proposta pela parte ora agravante contra a UNIÃO, objetivando o pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sua atuação em processos de interesses da extinta FEPASA, incorporada pela também extinta Rede Ferroviária Federal S/A-RFFSA, cujo acervo foi sucedido pela União. A sentença de parcial procedência fora mantida pelo Tribunal de origem, dando ensejo ao presente recurso especial. II - A Corte a quo anali... ()

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Doc. 231.1240.7314.0840

3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. A corte de origem não analisou, sequer implicitamente, a tese da ocorrência da prescrição quinquenal para a propositura da referida ação de prestação de contas à luz do Lei 8.906/1994, art. 25-A, porquanto destacou que a prescrição aplicável à hipótese dos autos seria a prevista no art. 205 do cc. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

Agravo interno improvido.

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Doc. 231.1010.8189.0818

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de pretação de contas. Prescrição. Pretensão de exigir contas. Questão decidida na primeira fase. Preclusão consumativa, a despeito de se tratar de matéria de ordem pública. CCB, art. 205; CTN, art. 173 e CTN art. 174; e ao Lei 8.906/1994, art. 25-A. Prequestionamento. Ausência. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa. Matéria não prequestionada no acórdão do agravo interno. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, mesmo as questões de ordem pública, como a prescrição, estão sujeitas ao cumprimento do requisito do prequestionamento. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0110.8447.0551

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - Consoante cediço no STJ, nos casos de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, a contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada inicia-se da data em que o mandante/cliente é cientificado da renúncia ou revogação do mandato, à luz da , V. Precedentes. 2 - Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem que concluiu pela presença das provas a amparar a m... ()

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Doc. 230.4190.9593.0201

6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários de advogado. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da , II, o prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios é quinquenal, a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixou, prevalecendo a disposição legal sobre a regra do Código Civil, tendo em vista o princípio da especialidade. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prolação da sentença é o marco temporal para delimitar o regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatí... ()

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Doc. 629.8644.3233.7504

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela Municipalidade, sob o fundamento de que a omissão a respeito da prescrição, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, configura renúncia tácita da Fazenda Pública à prescrição - Insurgência do Município - Cabimento - Renúncia tácita à prescrição não verificada - Ausência de ato inequívoco de reconhecimento do direito do exequente - Municipalidade que não apresentou conduta incompatível com a prescrição - Exceção de pré-executividade - Discussão de matérias de ordem pública - Entendimento do C. STJ - Cobrança de honorários advocatícios - Prescrição verificada - Trânsito em julgado da sentença que fixou a verba honorária ocorrido em 16.03.2012 - Pedido de cumprimento de sentença apresentado apenas em maio de 2020 - Inteligência da Lei 8.906/94, art. 25, II - Execução extinta - Honorários devidos - Princípio da causalidade - Decisão reformada.

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Doc. 221.0191.1240.5881

8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Verba honorária. Pretensão executiva. Prescrição reconhecida pelo tribunal de origem. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Caso concreto em que inexiste falar em afronta ao , § 1º, IV, e , II, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministr... ()

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Doc. 221.0061.1241.7852

9 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A constituição do título ensejador da pretensão revocatória é anterior à alienação feita pelo devedor. Logo, o acórdão estadual se harmoniza ao entendimento do STJ, no sentido de que «para que o credor possa anular o negócio jurídico havido em fraude, é preciso que seu crédito tenha sido constituído antes da realização do negócio tido como fraudulento» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 13/10/2017). Ap... ()

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Doc. 221.0041.1176.1338

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Conexão processual. Não verificada. Manutenção da Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

... ()

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